quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Superação do formalismo

Já havia sido comentado, aqui no blog, o formalismo processual e a questão do "carimbo ilegível" (clique aqui). É com satisfação, portanto, que se vê a seguinte decisão do STF. É de se esperar que o entendimento, que não poderia ser mais lúcido, seja mantido pelo Plenário:

RE: admissibilidade e protocolo ilegível
A 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão do Min. Eros Grau, que negara seguimento a recurso extraordinário, do qual relator, por não constar protocolo na petição recursal. O Min. Luiz Fux, relator, considerou não ser possível sobrepujar esse aspecto formal do carimbo de protocolo ilegível em detrimento do direito quase que natural e inalienável de recorrer ao STF. Reputou inadmissível o particular sofrer prejuízo por força da máquina judiciária, que não efetuara o carimbo de forma apropriada. Em acréscimo, o Min. Marco Aurélio salientou que o recurso, na origem, teria sido considerado tempestivo, haja vista que o Presidente do tribunal a quo determinara o seu processamento. Vencido o Min. Dias Toffoli, que negava provimento ao recurso.
RE 611743 AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 25.9.2012. (RE-611743)

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Civismo nas escolas

Ouvimos sempre que democracia não se aprende na teoria, mas através da prática e do exercício. É preciso teorizá-la, é claro, mas isso não basta. Trata-se de algo que qualquer criança pode aprender, e, mais importante, pode considerar interessante. Não adianta falar mal dos políticos, dizer que odeia a propaganda eleitoral, que odeia as eleições... Qual a alternativa? Entregar o poder a um "grande irmão"?
Governar a própria vida - no plano individual e coletivo - dá trabalho, mas é o que nos dignifica. E é melhor que a alternativa.
Vou deixar meus filhos na escola escutando a propaganda eleitoral. E eles, como toda criança, manifestam curiosidade sobre o que ouvem. O que é um vereador? O que o prefeito faz? Qual diferença faz o fato de o prefeito ter o apoio do governador?
Procuro respondê-las, respeitando a idade (que é pouca) e a inteligência (que não tem relação com a idade) de quem as formula. Crianças raciocinam bem, e com muita lógica. Basta ter paciência para explicar as coisas para elas, considerando que têm menos conhecimentos prévios, o que torna necessário explicar certas premissas que, para adultos, seriam dispensáveis. Mas é isso que é interessante. Os adultos não questionam mais essas premissas, mas as crianças o fazem sem muita cerimônia.
Bom, tudo isso é para lembrar que o civismo e a consciência de que vivemos em uma coletividade e temos certos deveres a cumprir podem e devem ser ensinados às crianças. Tenho observado que algumas escolas fazem isso, mas de forma não muito organizada. Seria importante ter disciplina para isso, algo tão caro às sociedades contemporâneas.
No grupo de pesquisas que conduzo na UFC sobre "Democracia e Finanças Públicas" o colega Ivo César Barreto de Carvalho trouxe ao conhecimento do grupo a existência de um projeto nesse sentido: http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pl285_11.htm

Pena que essa idéia, e os nomes das disciplinas ("Moral e Cívica" e OSPB) tenham ficado estigmatizados durante a ditadura militar, e se pense, hoje, que estão associados ao autoritarismo, ao cerceamento do senso crítico etc. Não deveria ser assim. Criticar (e para criticar é preciso conhecer) as instituições do país não é sinônimo de falta de patriotismo. Muito pelo contrário. Antipatriótico é não dar a mínima para elas, o que não é o caso de quem se dá ao trabalho de criticar, se se tratar de uma crítica responsável. Esse deveria ser o espírito de tais disciplinas, que deveriam servir para despertar nossas crianças para o fato de que vivem em uma sociedade com a qual se devem preocupar, desde cedo. Talvez isso acabasse com essa idéia, ainda tão presente na mente do brasileiro, de que o que é do governo não é de ninguém, logo pode ser destruído ou apropriado...

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