tag:blogger.com,1999:blog-1478858395107290641.post2750688698025501648..comments2023-10-01T09:45:55.973-03:00Comments on Direito e Democracia: Súmula Vinculante 30Hugo de Brito Machado Segundohttp://www.blogger.com/profile/11831913575542588347noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-1478858395107290641.post-42426117008445713842012-07-18T05:12:47.411-03:002012-07-18T05:12:47.411-03:00O programa paulista da Nota Fiscal Paulista, criad...O programa paulista da Nota Fiscal Paulista, criado pela lei no. 12685/2007 já gastou perto de 4 bilhões em prêmios e participações, sendo que R$ 1 bilhão desses mesmos recursos provieram da quota-parte dos municípios, em ofensa à lei federal nº 63/90. Intrevençõa no Estado de São Pauloe cana no Serra e no Mauro Ricardo, seu Secretário do arrocho fiscalAnonymousnoreply@blogger.com