tag:blogger.com,1999:blog-1478858395107290641.post7279937549838434989..comments2023-10-01T09:45:55.973-03:00Comments on Direito e Democracia: Responsabilidade solidária: verificar se o devedor principal pagou é benefício de ordem?Hugo de Brito Machado Segundohttp://www.blogger.com/profile/11831913575542588347noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-1478858395107290641.post-80340757526088543522011-11-15T11:41:05.070-03:002011-11-15T11:41:05.070-03:00Prezado Dr.,
A questão da resposanbilidade solidár...Prezado Dr.,<br />A questão da resposanbilidade solidária e seus efeitos tem sido o tema de uma pesquisa que tenho que enfrentar mas honestamente estou encontrando percalços.<br />A Medida Provisória nº 510 de 28 de outubro de 2010, convertida na Lei Ordinária nº 12.402 de 02 de maio de 2011, tratou de regular o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, sendo que a produção de efeitos deu-se imediatamente a publicação da referida medida, não concedendo um prazo mínimo para que as empresas envolvidas nos consórcios tivessesm tempo hábil para se programarem. Considero que que tal ato fere o princípio da anterioridade. O nobre Dr. compartilha desta minha afirmação?<br />Grande abraço e parabéns pela divuldação de suas idéias nesta página.Ana Cristina Roberto Caneschihttps://www.blogger.com/profile/01386137086975894739noreply@blogger.com