A Seguridade é um rombo, ou lhe fizeram um?

Tenho escrito com alguma frequência sobre o déficit da seguridade, as contribuições de seguridade, o desvirtuamento destas etc. Não vou repetir tudo aqui. Quem tiver interesse, pode procurar o livro "As Contribuições no Sistema Tributário Nacional", ou então o "Contribuições e Federalismo", aqui já comentado.

Já tinha feito o post do dia, e estava ocupado examinando uma apelação que tenho de responder, quando vi e-mail com o seguinte conteúdo, que me foi enviado pelo Eduardo Bim:

Extinta ação popular que pedia repasse de mais de R$ 87 bilhões à Seguridade Social

Data da publicação: 30/03/2009

A Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) conseguiu, na Justiça, a extinção da ação popular, proposta por Francisco Flávio Costa Damasceno. Ele pedia que a União repassasse imediatamente para a Seguridade Social R$ 87,620 bilhões, supostamente relativos a superávits dos anos de 2001 a 2006. Para ele, a transferência de recursos estaria em desacordo com o estabelecido pela Constituição Federal.

A ação defendia, ainda, que a União efetuasse o repasse de quase todos os recursos arrecadados mensalmente como fontes de custeio da Seguridade Social para a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. 

A PU alegou que não existem superávits a serem repassados à Seguridade Social e que não há orçamento exclusivo para o setor. Os programas e ações a cargo do orçamento da Seguridade Social são custeados pelo orçamento fiscal. 

A Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria e negou os pedidos da ação. Quanto aos superávits, a 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará destacou que a hipótese de "utilização de recursos do orçamento de modo irracional causa prejuízos ao erário" e está fora de questão.

A PU Ceará é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Não me contive. A iniciativa é curiosa. Louvável. Gostaria de ver a inicial da ação.

Quanto ao superávit, acredito que não se trata de acatar ou não "argumento" de um ou de outro. Uma perícia teria de afirmá-lo, ou negá-lo. A questão é de fato, e técnica.

Agora, quanto ao argumento de que "não há orçamento exclusivo para o setor", pois "os programas e ações a cargo do orçamento da Seguridade Social são custeados pelo orçamento fiscal", gostaria de saber como explicam, então, essa violação escancarada ao art. 165, § 5.º, da CF, que não poderia ser mais claro ao afirmar que NÃO É POSSÍVEL essa promiscuidade entre o orçamento fiscal e as despesas (e receitas!) da seguridade social. É conferir:

"§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."