Duas notáveis criações humanas cuja efetividade depende, essencialmente, do conhecimento, da crença em suas vantagens, e de sua defesa intransigente.
terça-feira, 13 de agosto de 2019
Dissecando o CTN - art. 3.º - parte 3 - que não constitua sanção de ato ilícito
Examinando agora o trecho da definição relativo ao tributo como não constituindo sanção de ato ilícito:
Art.
3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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