quinta-feira, 26 de julho de 2012

Hans Kelsen Institut

Estando esses dias em Viena, estudando a restituição de tributos indiretos no âmbito da Comunidade Européia (posts sobre isso, em mais alguns dias), resolvi aproveitar um pouquinho do tempo livre para visitar o Instituto Hans Kelsen.
O lugar é muito agradável. Ocupa todo o segundo andar de uma casa ampla e espaçosa, no n.º 79 da Gymnasiumstraße, distante só algumas quadras do Instituto de Direito Tributário Austríaco e Internacional, vinculado à Vienna University of Economics and Business (WU), onde estou fazendo minhas pesquisas. Marquei a visita por email, e fui muito bem recebido pelo Prof. Klaus Zeleny, que me mostrou as dependências e as bibliotecas do Instituto, bem como fotos, documentos e livros referentes a Hans Kelsen. Disseram-me que uma equipe do Instituto esteve há pouco tempo no Rio de Janeiro, buscando registros da passagem de Kelsen pelo Brasil.
O Dr. Zeleny ficou muito satisfeito quando lhe contei da questão que elaborei, para a seleção do Mestrado em Direito da UFC (outro post sobre isso, oportunamente).
Mas o curioso mesmo foi vê-lo contar da tarefa (difícil) de completar a biblioteca de livros e artigos de Hans Kelsen (e suas incontáveis traduções para os mais variados idiomas), que fica em uma grande sala do Instituto, e da (essa, sim, impossível) tarefa de completar a biblioteca referente a livros e artigos sobre a obra de Kelsen, que fica em outra sala, bem maior. Conversamos um pouco sobre Kelsen, a amplitude de sua obra (que transcende - e muito - a Teoria Pura do Direito), e sobre a Universidade Federal do Ceará, em torno da qual eles se mostraram bastante curiosos. Um pouco depois, como eu não tinha muito tempo, e não queria tomar o tempo dos que me receberam (muito bem) no Instituto, despedi-me, comprometendo-me a enviar, posteriormente, algumas dúvidas e ponderações sobre a obra do Mestre de Viena, que eles prometeram responder com gosto e brevidade.

segunda-feira, 9 de julho de 2012

Tributos indiretos e problemas comuns

Comecei, há alguns dias, uma temporada de estudos de pós-doutorado na Universidade de Viena. O propósito é o de pesquisar a forma como na Europa tratam os tributos indiretos, sobretudo quando pagos indevidamente. Em síntese, a idéia é a de ampliar a pesquisa feita no "Tributação Indireta: Incoerências e Contradições" para o plano do Direito Comparado, notadamente no contexto da Comunidade Européia.

A pesquisa ainda está no início, mas, ao que se pode perceber até agora, nesse tema, como em muitos outros, de um País para outro mudam a língua, a culinária, alguns costumes, mas os problemas parecem ser basicamente os mesmos. É o que se depreende do seguinte julgado da Corte Européia de Justiça, que reflete entendimento bem parecido com a recente guinada havida no Brasil, no seio do Superior Tribunal de Justiça:

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret - Dinamarca) - Danfoss A/S, Sauer-Danfoss ApS / Skatteministeriet

(Processo C-94/10)1

"Impostos indirectos - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Incompatibilidade com o direito da União - Não restituição do imposto especial sobre o consumo aos compradores de produtos em quem repercutiu o imposto"

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: Danfoss A/S, Sauer-Danfoss ApS

Recorrido: Skatteministeriet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Vestre Landsret - Interpretação do direito da União em matéria de repetição do indevido e de condições de reparação dos danos causados aos particulares - Impostos especiais sobre o consumo cobrados contra o regime de impostos especiais sobre o consumo instituído pelas Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) - Imposto especial sobre o consumo ilegal pago ao Estado por companhias petrolíferas que venderam óleos sujeitos a esse imposto, incorporando-o no preço da mercadoria - Não restituição do imposto pelo Estado aos compradores de óleos por não terem pago ao Estado - Recusa de reparação do dano causado aos compradores de óleos pelo imposto ilegal por falta de dano imediato e nexo de causalidade directo entre o incumprimento de obrigação do Estado e o dano

Dispositivo

As normas do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que:

Um Estado-Membro se pode opor a um pedido de reembolso de um imposto indevido, apresentado pelo comprador em quem tenha sido repercutido, com o fundamento de não ter sido esse comprador que o pagou às autoridades fiscais, desde que, nos termos do direito interno, esse comprador possa exercer uma acção civil de repetição do indevido contra o sujeito passivo e que o reembolso do imposto indevido, por parte deste último, não seja, na prática, impossível ou excessivamente difícil;

Um Estado-Membro pode recusar um pedido de indemnização apresentado pelo comprador em quem o sujeito passivo tenha repercutido um imposto indevido, com base na falta de nexo directo de causalidade entre a cobrança desse imposto e o dano sofrido, desde que o comprador possa, com base no direito interno, dirigir esse pedido contra o sujeito passivo e que a reparação, por este, do dano sofrido pelo comprador não seja, na prática, impossível ou excessivamente difícil.

____________

1 - JO C 100, de 17.04.2010.


Como na CE cada país possui relativa liberdade para legislar a respeito, e nem todos possuem legislação análoga ao art. 166 do CTN brasileiro, a decisão se limita a dizer o que o Estado-membro está ou não está obrigado a fazer, em face do Direito Comunitário. De qualquer modo, parece estar começando, na Europa (no ambito comunitário), uma discussão que no Brasil já tem algumas décadas. O interessante, porém, é a ressalva: ao contribuinte dito "de direito" a restitutição não pode ser impossível ou extremamente difícil, o que, no Brasil, em face da interpretação dada o art. 166 do CTN, tem sido exatamente o caso...

terça-feira, 19 de junho de 2012

ADPF, pneus usados e coisa julgada

Faz tempo, muito tempo, que não posto nada. Quase dois meses. Uma eternidade para um blog, nessa rapidez com que as coisas acontecem no ambiente da internet.
Não vou dizer que foi falta de tempo. Não foi. Embora ele esteja, de fato, cada vez mais escasso para mim, a gente sempre arruma um pouquinho, quando quer. Foi falta de vontade mesmo. E o blog só tem graça assim.
Bom, mas resolvi voltar a escrever aqui por conta de uma decisão do STF, proferida há algum tempo mas só recentemente publicada. Eis sua ementa:


ADPF N. 101-DF

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE PNEUS USADOS: AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO TOTAL DE SEUS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. COISA JULGADA COM CONTEÚDO EXECUTADO OU EXAURIDO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS COM CONTEÚDO INDETERMINADO NO TEMPO: PROIBIÇÃO DE NOVOS EFEITOS  A PARTIR DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 196 e 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável.
Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação.
2. Argüição de descumprimento dos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos: decisões judiciais nacionais permitindo a importação de pneus usados de Países que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na Organização Mundial do Comércio – OMC, a partir de 20.6.2005, pela Solicitação de Consulta da União Europeia ao Brasil.
3. Crescente aumento da frota de veículos no mundo a acarretar também aumento de pneus novos e, consequentemente, necessidade de sua substituição em decorrência do seu desgaste.
Necessidade de destinação ecologicamente correta dos pneus usados para submissão dos procedimentos às normas constitucionais e legais vigentes.
Ausência de eliminação total dos efeitos nocivos da destinação dos pneus usados, com malefícios ao meio ambiente: demonstração pelos dados.
4. Princípios constitucionais (art. 225) a) do desenvolvimento sustentável e b) da equidade e responsabilidade intergeracional.
Meio ambiente ecologicamente equilibrado: preservação para a geração atual e para as gerações futuras. Desenvolvimento sustentável: crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras.
Atendimento ao princípio da precaução, acolhido constitucional­mente, harmonizado com os demais princípios da ordem social e econômica.
5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a falta de utilização dos pneus inservíveis, fomentado pela importação é fator de disseminação de doenças tropicais.
Legitimidade e razoabilidade da atuação estatal preventiva, prudente e precavida, na adoção de políticas públicas que evitem causas do aumento de doenças graves ou contagiosas.
Direito à saúde: bem não patrimonial, cuja tutela se impõe de forma inibitória, preventiva, impedindo-se atos de importação de pneus usados, idêntico procedimento adotado pelos Estados desenvolvidos, que deles  se livram.
6. Recurso Extraordinário n. 202.313, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 19.12.1996, e Recurso Extraordinário n. 203.954, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 7.2.1997: Portarias emitidas pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Decex harmonizadas com o princípio da legalidade; fundamento direto no art. 237 da Constituição da República.
7. Autorização para importação de remoldados provenientes de Estados integrantes do Mercosul limitados ao produto final, pneu, e não às carcaças: determinação do Tribunal ad hoc, à qual teve de se submeter o Brasil em decorrência dos acordos firmados pelo bloco econômico: ausência de tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas pelo Brasil.
8. Demonstração de que: a) os elementos que compõem o pneus, dando-lhe durabilidade, é responsável pela demora na sua decomposi­ção quando descartado em aterros; b) a dificuldade de seu armazenamento impele a sua queima, o que libera substâncias tóxicas e cancerígenas no ar; c) quando compactados inteiros, os pneus tendem a voltar à sua forma original e retornam à superfície, ocupando espaços que são escassos e de grande valia, em especial nas grandes cidades; d) pneus inservíveis e descartados a céu aberto são criadouros de insetos e outros transmissores de doenças; e) o alto índice calorífico dos pneus, interessante para as indústrias cimenteiras, quando  queimados a céu aberto se tornam focos de incêndio difíceis de extinguir, podendo durar dias, meses e até anos; f) o Brasil produz pneus usados em quantitativo suficiente para abastecer as fábricas de remoldagem de pneus, do que decorre não faltar matéria-prima a impedir a atividade econômica.
Ponderação dos princípios constitucionais: demonstração de que a importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 170, inc. I e VI e seu parágrafo único, 196 e 225 da Constituição do Brasil).
9. Decisões judiciais com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido o seu objeto não são desfeitas: efeitos acabados. Efeitos cessados de decisões judiciais pretéritas, com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus: proibição  a partir deste julgamento por submissão ao que decidido nesta arguição.
10. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada parcialmente procedente.


Ao lado de (interessantíssimas) questões ligadas ao Direito Ambiental e ao Direito Internacional, chamou-me a atenção a consideração feita em torno da coisa julgada, aspecto que tem suscitado diversas dúvidas entre os que se ocupam do Direito Processual Civil.
Pondo um freio na tese de que a decisão passada em julgada, se for "inconstitucional", poderá sempre ser rediscutida (independentemente de rescisória), o STF deixa claro que:
a) nas relações instantâneas, já exauridas no passado, a decisão passada em julgado não deve ser alterada, mesmo contrária ao entendimento firmado na ADPF;
b) nas relações continuativas, os efeitos futuros de decisão declaratória cessam apenas a partir do julgamento da ADPF, sendo preservados em relação ao passado. Concilia-se, com isso, a segurança necessária àqueles que já praticaram atos albergados por decisões passadas em julgado, e a isonomia em relação ao período futuro, em que todos estarão proibidos de realizar atos semelhantes.

Embora em relação ao processo tributário, foi exatamente isso que defendemos, a Professora Raquel Cavalcanti Ramos Machado e eu, no texto que escrevemos para a coletânea publicada pelo ICET e pela editora Dialética dedicada à coisa julgada em matéria tributária:
"Caso a sentença transitada em julgado tenha resolvido situação ocorrida no passado, e cujos efeitos se exauriram no passado, a alteração jurisprudencial nenhuma repercussão terá. Aliás, nem mesmo por ação rescisória tal decisão poderá ser revista, em princípio, salvo, é claro, se estiverem nela presentes outros vícios que não a mera divergência com um posicionamento jurisprudencial que lhe é posterior. Aliás, segundo entendemos a pergunta, ela nem mesmo diz respeito a situações dessa natureza.
Entretanto, caso a sentença cuide de uma relação continuativa (v.g. eximindo uma sociedade comercial do pagamento da CSLL), e a alteração jurisprudência ocorra posteriormente para afirmar o contrário do que constou da sentença (no caso, que a CSLL é devida), o cidadão beneficiado pela decisão passada em julgado pode ter de voltar a pagar a CSLL. E a questão é: a partir de quando?
Caso se trate de decisão proferida no âmbito do controle concentrado, produzindo efeitos erga omnes, o termo inicial do “restabelecimento” da situação afastada pela decisão passada em julgado é a publicação do acórdão do STF, que, nesse caso, não pode retroagir para alcançar o passado, mas desde logo faz cessar a eficácia da decisão passada em julgado. Exemplificando, se o STF houvesse afirmado a constitucionalidade da exigência da CSLL numa ADIn, a partir da publicação do acórdão as empresas que não pagavam CSLL amparadas em decisões judiciais proferidas no âmbito do controle difuso não estariam mais abrangidas pelos efeitos de tais sentenças. Por conseguinte, o lucro auferido a partir de então voltaria a ser “fato gerador” da CSLL, e o não pagamento da contribuição em seus respectivos vencimentos já poderia ensejar a incidência de encargos moratórios, autuações etc. O período passado, contudo, estaria resguardado, não podendo o acórdão retroagir para prejudicar a coisa julgada. Só através de uma rescisória, em tese, tal revolvimento do período passado seria possível, e, mesmo assim, apenas em casos excepcionais, não simplesmente pela mudança na jurisprudência.
O mesmo que foi dito em relação às ações de controle concentrado de constitucionalidade vale para a declaração no controle difuso, quando acompanhada da edição, pelo Senado Federal, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional.
Mas se a mudança na orientação jurisprudencial tiver ocorrido no campo do controle difuso, e não for editada, ou não for o caso de se editar resolução do Senado Federal, parece-nos absurdo pretender que, a partir da decisão, automaticamente, já esteja o contribuinte em mora. O mesmo vale para a modificação na jurisprudência do STJ, nas questões relativas à legalidade. Ainda que admitamos, como admitimos, a possível cessação dos efeitos futuros da decisão passada em julgado, em face de relações continuativas, subsiste indispensável que se prestigie também os princípios da boa-fé, e da cientificação. Afinal, o cidadão amparado pela decisão transitada em julgado não há de ficar acompanhando, pelo Diário Oficial, o desfecho de todas as questões semelhantes à sua, para, diante de qualquer alteração na jurisprudência, já voltar a pagar a exação.
Assim, caso a ulterior mudança na jurisprudência tenha ocorrido no campo do controle difuso de constitucionalidade, ou no plano da legalidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, a subsistência dos efeitos futuros da coisa julgada deve ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, por meio de ação de revisão da coisa julgada, nos termos do art. 471, I, do CPC. Só depois disso é que se poderá cogitar de mora do contribuinte, se for o caso, a qual deverá ser determinada pela decisão que apreciar a ação revisional, mas que não poderá ter como termo inicial data anterior à propositura da mesma."

Pelo menos no que tange às situações em que o novo posicionamento jurisprudencial é firmado de modo "erga omnes", o STF parece ter adotado justamente essa ideia, o que é salutar, pois com isso se conciliam os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Diante de tantas restrições ao cabimento de um RE (necessidade de pré-questionamento da questão constitucional, que não pode ser "reflexa", repercussão geral, interposição em 15 dias etc.), instrumento por meio do qual se pode corrigir uma decisão inconstitucional QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, seria um contrassenso permitir, depois do trânsito em julgado, ampla (re)discussão do tema, tudo porque (se diz que) a Constituição teria sido violada. Afinal, a garantia da coisa julgada também consta do Texto Constitucional, que há de ser entendido em conjunto, harmonicamente...

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Fronteiras da ciência

A troca de idéias com alunos é sempre muito proveitosa. Oportunamente farei posts sobre os temas debatidos nas aulas de Epistemologia Jurídica que estou ministrando na pós-graduação da Faculdade de Direito da UFC (Mestrado/Doutorado), nas quais interessantes questões são suscitadas e desdobradas. Por enquanto, passo por aqui apenas para deixar algumas indicações de informações disponíveis na internet, muitas delas encontradas por meus alunos e compartilhadas com a turma. Aproveito o espaço do blog para as compartilhar com um universo maior de pessoas.

Uma delas consiste em gravações de áudio do programa "Fronteiras da Ciência", mantido pela UFRGS (http://frontdaciencia.ufrgs.br/). Há discussões bem atuais sobre pós-modernismo e relativismo, o caso Alan Sokal, Susan Haak e outros temas caros à epistemologia.

Outra é o vídeo com a aula ministrada por Miguel Nicolelis na UnB. Eu havia indicado o "Muito Além do nosso Eu",  livro fantástico tanto pela descrição que faz da mente humana (a confirmar, no âmbito da neurociência, idéias encontradas em autores como Gadamer, por exemplo), como pelos avanços decorrentes de sua compreensão, e, também, pela descrição (muitas vezes crítica) da forma como se constrói o conhecimento científico, sobretudo no Brasil. Em face da indicação, um dos alunos, procurando a respeito do autor, encontrou, na internet, o material abaixo. Vale a pena assistir:

















Direito Tributário e Financeiro - 7.ª edição

Já está nas livrarias a 7.ª edição do "Direito Tributário e Financeiro", da série Leituras Jurídicas, atualizado até o início desde ano de 2012. E, depois de um trabalho razoável de atualização, em poucas semanas estarão disponíveis, também, o Processo Tributário da série Leituras (2.ª ed.) , o Processo Tributário "grande" (6.ª ed.) e o "Uma Introdução à Ciência das Finanças", de Aliomar Baleeiro (18.ª ed.), este último editado pela Forense.



quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

SIMPLES e Diferencial de Alíquota do ICMS


O Supremo Tribunal Federal reconheceu a "repercussão geral" de questão relacionada à cobrança de diferencial de alíquota e do ICMS antecipado, na fronteira, relativamente às empresas optantes do Simples Nacional (LC 123/2006). A decisão foi noticiada assim:

Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012
Diferencial de alíquota de ICMS a empresa optante pelo Simples tem repercussão
Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 632783, interposto por uma empresa do ramo de importação e exportação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo a decisão questionada, a empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples, por vedação legal, não pode obter outros incentivos fiscais.
A autora do RE sustenta usurpação da competência da União para dispor sobre a tributação favorecida às micro e pequenas empresas, na medida em que a cobrança do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] contraria o tratamento estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, conforme estabelece o artigo 146-A da Constituição Federal. Também alega violação da regra da não-cumulatividade, pois as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aproveitar créditos relativos às operações que o recorrido [o Estado de Rondônia] deseja tributar.
A empresa pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de não recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS e de seu pagamento antecipado, por ser optante do Simples Nacional, condição que lhe facultaria recolher o tributo em guia única.
Manifestação do relator
Para o relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, o caso apresenta os requisitos necessários ao reconhecimento da repercussão geral, conforme o artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o artigo 543-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e o artigo 323 do Regimento Interno do STF. Por isso, ele propôs à Corte que fosse reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional de que trata os autos.
Ele lembrou que no julgamento do RE 377457, a Corte reafirmou que o exame da alegada usurpação de competência da União para dispor sobre normas gerais em matéria tributária pressupõe juízo de inconstitucionalidade direta, na medida em que a competência tributária é repartida de forma minudente nos textos da Constituição e do ADCT.
“A tensão entre os entes federados transcende interesses meramente localizados de contribuintes e das Fazendas interessadas, pois esse tipo de conflito é capaz de afetar intensamente a harmonia política, bem como se semear a incerteza acerca das obrigações que devem ser uniformemente cumpridas em toda a extensão do território nacional”, ressaltou o ministro.
No entanto, o relator afirmou que, por outro lado, “o respeito à não-cumulatividade é pressuposto constitucional para a cobrança do ICMS”. “A importância desse requisito é reforçada no caso em exame, porquanto a Constituição determina que deve ser favorecido o tratamento tributário das micro e das pequenas empresas”, disse.
Hipoteticamente e sem se comprometer com qualquer das teses, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a alegada contrariedade argumentada pela empresa recorrente causa danos a dois relevantes direitos constitucionais independentes. São eles: a capacidade contributiva (não-cumulatividade) e a criação de condições para o aumento da oferta do pleno emprego e de mercado fornecedor equilibrado (fomento das pequenas empresas).
De acordo com ele, “em posição antípoda e igualmente relevante, o tratamento tributário centralizado se faz com prejuízo nominal da capacidade arrecadatória de ente federado e, portanto, o desate do litígio repercutirá na estrutura federativa tanto quanto nos interesses individuais das partes”.

A questão é mesmo muito relevante, e precisa ser apreciada com urgência pelo Supremo Tribunal Federal.
Os argumentos utilizados pelas partes, porém, não parecem esgotar os pontos controvertidos em torno do assunto.
Na verdade, não se trata de saber se uma empresa optante pelo Simples pode contar, ou não, com outros benefícios fiscais. Uma coisa, a rigor, não tem nada a ver com a outra. A questão, de rigor, consiste em saber se uma empresa optante pelo Simples pode ser obrigada a recolher o ICMS DUAS VEZES, só por ser uma microempresa, ou uma empresa de pequeno porte. A resposta, nem é preciso muita argumentação para constatar, é evidentemente NÃO.
Primeiro, porque nenhum contribuinte pode ser obrigado a recolher um mesmo tributo, incidente sobre uma mesma operação, duas vezes.
Segundo, porque se essa cobrança em bis in idem é absurda em relação às empresas em geral, seu caráter indevido torna-se ainda mais eloquente no que tange às microempresas, e às empresas de pequeno porte, às quais a Constituição determina seja dado tratamento diferenciado e favorecido. Por mais "indeterminados" que sejam esses conceitos, parece óbvio que não é favorecido um tratamento que implica a cobrança em duplicidade de um imposto.

O leitor poderia, porém, indagar: quem disse que os Estados estão cobrando o ICMS duas vezes?

Estão, e é justamente isso que a notícia afirma estar em vias de análise pelo STF, ainda que por argumentos um tanto, digamos, diferentes.

Quando um contribuinte não optante pelo Simples adquire mercadorias em outros Estados, incide sobre a operação o ICMS pela chamada "alíquota interestadual", que é mais reduzida. Quando o produto chega ao Estado de destino, recolhe-se o "diferencial de alíquota", e o adquirente tem direito ao crédito da quantia correspondente. Ao vender a mercadoria, recolhe a diferença entre o imposto incidente na saída e aquele cobrado nas operações anteriores. Assim, do imposto devido na saída, a consumidor final, é abatido o montante já recolhido pelo comerciante fornecedor (pela alíquota interestadual), bem como o "diferencial de alíquota". Trata-se de decorrência da "não-cumulatividade".

Contribuintes optantes do Simples, porém, não se sujeitam à sistemática de créditos e débitos. Recolhem o imposto calculado sobre o valor de suas vendas, pouco importando quanto já foi pago em operações passadas. É o preço a pagar pela simplificação, que é compensado pela adoção de alíquotas (bem) mais baixas.

Nessa ordem de idéias, um contribuinte que paga o diferencial de alíquota não terá direito ao crédito correspondente, pois pagará o imposto, na operação de saída, pela sistemática do Simples.

Até aí, aparentemente, não há nenhum problema. Parece ser devida a cobrança do diferencial de alíquota. Afinal, se o contribuinte é, por exemplo, um vendedor de camisas, e compra suas mercadorias dentro do seu estado, sobre essa compra recairá um ônus de 17%, e ele não terá nenhum crédito, recolhendo o imposto de forma unificada, quando das vendas correspondentes. Do mesmo modo, se comprar as mercadorias fora do seu estado, sobre a compra deverá recair um ônus de 12% (alíquota interestadual) mais 5% (diferencial de alíquota), totalizando os mesmos 17% e o colocando em igualdade de condições com os contribuintes que adquirem produtos dentro do Estado, em obediência ao art. 152 da CF/88.

O problema é que os Estados-membros, quando das operações interestaduais, não exigem apenas o diferencial de alíquota. Exigem, também, de forma antecipada, o imposto que será devido quando da saída da mercadoria correspondente. Assim, o ICMS devido na venda a consumidor é "antecipado" na fronteira, exigência que é formulada mesmo das MEs e das EPPs. Ocorre que tais empresas recolhem o ICMS, de forma unificada, quando da saída dessas mercadorias, o que significa, portanto, que sofrem a cobrança duas vezes: pagam antecipadamente (não só o diferencial, mas o próprio imposto devido nas operações seguintes, a consumidor final) quando passam as mercadorias pela fronteira interestadual, e pagam, novamente, quando realizam as vendas, pela sistemática do Simples Nacional.


Nos comentários que escrevi à LC 123/2006, defendi que essa cobrança antecipada não deveria ocorrer, ou, se ocorresse, deveria haver a exclusão do percentual referente ao ICMS quando do pagamento dos tributos incidentes sobre a venda, no âmbito do Simples Nacional. Nos comentários ao art. 13 da citada lei, escrevi à época:

Há ressalvas, porém, que não têm justificativa aparente, e que, além de aumentarem desnecessariamente a complexidade do que deveria ser “Simples”, criam situações que podem gerar tributação em duplicidade, prejudicando, em vez de favorecer, a microempresa e a empresa de pequeno porte.
É o caso, por exemplo, do ICMS cobrado de forma antecipada
Há Estados-membros que tributam as entradas de certas mercadorias em seu território, de forma antecipada. Quando as mercadorias entram no Estado, o ICMS incidente sobre sua venda a consumidor é pago de forma antecipada, na fronteira. Em seguida, quando a empresa vende a mercadoria, não há mais o que recolher eis que o imposto já foi pago. Em face da “ressalva” aqui comentada, porém, pode ocorrer de uma microempresa ser compelida a pagar o ICMS antecipado, quando da entrada das mercadorias no território nacional, sem prejuízo do pagamento por meio do Simples Nacional. Isso implicará, como é claro, dupla tributação, até porque a adesão ao Simples impõe ao contribuinte que não mais se utilize da sistemática de “créditos” e “débitos” inerente à não-cumulatividade do ICMS.
Por essa razão, e por implicar tratamento desnecessariamente mais gravoso à microempresa e à empresa de pequeno porte, a ressalva de que o ICMS antecipado pode continuar sendo exigido das empresas integrantes do Simples Nacional parece-nos inconstitucional, por ofensa aos arts. 146, III, “d”, 170, IX e 179 da CF/88. Isso para não referir a violação ao princípio da capacidade contributiva, indiscutivelmente menor nas microempresas e empresas de pequeno porte, não se justificando o tratamento mais gravoso também por isso.


Algum tempo depois, o legislador complementar tentou resolver o problema, com a edição da LC 127/2007, mas a disposição correspondente foi vetada. Como os comentários à LC 123/2006 haviam sido lançados pouco tempo antes, não havia como tirar uma nova edição, pelo que a Atlas disponibilizou a atualização "on-line", em PDF (clique aqui). Nela, consta o seguinte comentário:

2. Veto à alínea “g” do inciso XIII
            A alínea “g” do inciso XIII do art. 13 da LC 123/2006 dispõe que o recolhimento unificado, feito por meio do Simples (aplicação de percentual sobre a receita do contribuinte), conquanto envolva o ICMS devido na venda de mercadorias, não inclui o ICMS devido “nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.”
            Essa disposição arruína as MEs e EPPs que desempenham atividade comercial, sobretudo quando instaladas em Estados precipuamente consumidores, mais pobres, quando a maior parte de suas compras são oriundas de operações interestaduais. O Estado exige o ICMS antecipado, na fronteira, e o contribuinte, além de não poder se creditar do valor correspondente ao diferencial de alíquota, muitas vezes ainda pode vir a recolher o ICMS duas vezes, caso o Estado entenda – descabidamente, é verdade, mas acontece – que a venda posterior da mercadoria deva ser onerada pela alíquota “Simples”.
            Em nossos comentários à LC 123/2006, especialmente no que se refere a essa disposição, fizemos crítica que, com o início da vigência da lei, mostrou-se no todo pertinente. O dispositivo é uma violência às MEs e EPPs, sobretudo se entendido como uma autorização para que se exija não só o diferencial de alíquota relativo à operação interestadual, mas o próprio ICMS devido na saída posterior dessa mercadoria. Esse, até mesmo por já ser recolhido no âmbito do SIMPLES, não deveria jamais ser exigido pelos Estados pela forma antecipada. Afinal, só se pode antecipar um imposto que, no futuro, será devido, não tendo nenhuma lógica que uma ME ou uma EPP “antecipe” um ICMS pela alíquota de 17% ou 18%, por conta de uma venda posterior dessa mercadoria que, quando ocorrer, será tributada pela alíquota relativa ao Simples.
            Certamente por isso, o Congresso Nacional pretendeu alterar essa alínea “g” do inciso XIII do art. 13 da LC/2006, para que somente não estivesse incluído no ICMS recolhido no âmbito do Simples o ICMS “correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital, sendo vedada a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto”.
            Essa parte final, que grafamos em itálico, era elogiável sob todos os aspectos, e acolhia exatamente a idéia que defendemos nos comentários ao art. 13. É inconstitucional a exigência do ICMS antecipado, relativo à venda final, se essa venda final não será tributada pela alíquota ou nos moldes em que calculado o “antecipado”, mas sim no âmbito do Simples.
            Não obstante, o Presidente da República vetou o dispositivo, alegando para tanto o seguinte:
“O dispositivo pretende vedar a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto.  
A vedação da cobrança da diferença de alíquota interna para interestadual do ICMS acarretará grande impacto na arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, com reflexos nos Municípios, em relação ao referido imposto.  
A cobrança do ICMS sobre o regime de antecipação tributária nas aquisições em outros Estados tem, ainda, impactos de política tributária, pois essa cobrança também objetiva a equalização das aquisições interestaduais em relação às aquisições internas, de forma a evitar prejuízos para os fornecedores internos e para a arrecadação de ICMS. 
Ademais, sob o aspecto econômico, a proposta fere o princípio constitucional da livre concorrência, uma vez que as aquisições interestaduais passarão a ser mais atrativas do que as compras no mercado interno do próprio Estado.” 
 
            Tais razões, contudo, não justificam o veto.
            Em primeiro lugar, o dispositivo não veda a cobrança da diferença de alíquota interna para estadual. Pelo contrário, ele permite expressamente essa cobrança, afirmando que o ICMS, nesse caso, não está compreendido no recolhimento feito no Simples.
            A pretendida “equalização”, do mesmo modo, é obtida com a cobrança do diferencial de alíquota, que iguala a compra feita em outro Estado daquela feita no plano interno, no Estado onde estabelecida a ME ou a EPP. Mas a cobrança antecipada do ICMS devido na saída subseqüente não tem nada a ver com isso.
Aliás, como o contribuinte que adquire mercadorias no plano interno não tem essa esdrúxula obrigação de recolher, antecipadamente, o ICMS incidente na venda posterior dessas mesmas mercadorias, estabelecer essa obrigação apenas para quem adquire mercadorias em outros Estados é que “desequilibra” e “discrimina” os contribuintes, criando distorções. Sobretudo quando se trata de optante pelo Simples, que não pode aproveitar o crédito e recolhe o ICMS nas operações de saída por sistemática completamente diferente.
Em suma, o veto, e suas razões, tornam ainda mais evidente a inconstitucionalidade da alínea “g” do art. 13, XIII, da LC 126/2006, da forma como os Estados-membros a tem interpretado.


É o caso, portanto, de aguardar a manifestação do STF, de quem se espera a correção dessa distorção em nosso sistema tributário, flagrantemente contrária às disposições constitucionais referentes à tributação, notadamente à tributação das microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo que se verifica das pautas e das repercussões gerais reconhecidas, 2012 será um ano repleto de decisões importantes em matéria tributária.