Dissecando o CTN - art. 8.º

Comentários ao art. 8.º do CTN, que dispõe:

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Trata-se da incaducabilidade da competência, que não fenece pelo não exercício ao longo do tempo. Mostra disso é a competência para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, nunca exercitada pela União (CF, art. 153, VII), mas nem por isso passível de exercício por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Dissecando o CTN - art. 7.º

Dando sequência aos comentários em vídeo aos artigos do CTN, examina-se o art. 7.º, que dispõe:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A esse respeito, no quadro "Dissecando o CTN", o vídeo do canal do Youtube:

Releva notar que o artigo cuida de três coisas diferentes.

A competência tributária, que envolve a criação do tributo. Como este somente pode ser criado por lei, a competência cabe apenas a quem tem igualmente competência para editar leis (União, Estados-membros, DF e Municípios). E, como é a Constituição quem outorga a competência, obviamente uma lei da União, do Estado, do DF ou do Município não poderia alterá-la, delegando a competência a outrem.

Mas o artigo esclarece, ainda didaticamente, que isso não impede a entidade competente para criar o tributo de fazê-lo e indicar como sujeito ativo um outro ente (v.g., uma autarquia). Trata-se do que se conhece por parafiscalidade. Atribuir sujeição ativa, contudo, quando da criação do tributo, não implica delegação da competência. A competência está sendo exercida por quem cria o tributo, ainda que o faça indicando um terceiro como sujeito ativo. Esse terceiro não estará recebendo a competência tributária, tanto que não poderá conceder isenções, alterar alíquotas etc.

E o artigo esclarece, ainda, que o fato de tributos serem pagos através da rede bancária não significa que tais bancos estejam agindo como credores, ou como entidades competentes. Apenas recebem e repassam os valores, como o fazem também com créditos de particulares (pagamentos de contas em geral).

Dissecando o CTN - art. 6.º

O art. 6.º do CTN dispõe:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E no canal do Youtube, o vídeo a ele dedicado:

Curioso notar que Municípios andaram questionando reduções de tributos concedidas pelos Estados, no que tange a tributos de cuja arrecadação participam. Não tinham razão, como a jurisprudência reconheceu, exatamente pelo que didaticamente explicita o parágrafo único.

 

Dissecando o CTN - Art. 5.º

Dando sequência aos comentários ao CTN, o art. 5.º dispõe:

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. 

Dissecando o CTN - Art. 4.º

O art. 4.º do CTN dispõe:

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

As indicações de leitura do canal

Em meu canal no Youtube (clique aqui), há um quadro de "indicações de leitura", em que a cada sábado, às 12:00 (horário de Brasília), falo sobre livros cuja leitura me parece recomendável. Nele já foram postados os seguintes vídeos:

Aproveito aqui o espaço do blog para fazer um esclarecimento. Tais vídeos não são resumos ou resenhas dos livros. Indico-os porque espero que sejam lidos, e o leitor tire deles as próprias conclusões. O critério usado para escolher as obras que serão indicadas, por sua vez, é o da relevância que tiveram para mim. Não indico todos os livros que li, nem mesmo todos os de que gostei. Indico os que, de algum modo, fizeram alguma diferença. Influenciaram o meu pensamento, mudaram minha forma de encarar certos assuntos, ou simplesmente trouxeram muita diversão. Melhor ainda se ensejam a reunião de tudo isso ao mesmo tempo. E você, leitor, tem algum que gostaria de indicar? Deposite nos comentários!