Nas discussões sobre a reforma tributária, repete-se o argumento de que o texto original, elaborado por técnicos da administração tributária, teria sido desfigurado pelo lobby exercido no Congresso Nacional. A academia, por sua vez, sofre acusação semelhante: suas críticas seriam suspeitas por refletirem os interesses dos clientes dos escritórios frequentados por tributaristas que também lecionam.
Há algo de verdadeiro nisso. Ninguém é neutro, e o interesse próprio figura, com alguma frequência, entre os motivos dos atos humanos.
Mas é curioso que a mesma suspeita não recaia sobre a administração tributária.
A pressão exercida por um setor econômico para obter tratamento favorável chama-se lobby, com toda a carga pejorativa da palavra. A pressão exercida pelo Poder Executivo, que negocia cargos, libera emendas e promete ministérios, não recebe o mesmo nome. Há, ao que parece, dois pesos e duas medidas. O que a sociedade faz é espúrio; o que o Executivo faz é, por definição, do interesse público.
Se fosse assim, a separação de poderes e o princípio da legalidade seriam, na melhor das hipóteses, inconveniências. Melhor seria concentrar na mesma autoridade a produção, a aplicação e o julgamento das normas.
A História registra experiências nesse sentido. Os resultados são conhecidos.
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