terça-feira, 13 de agosto de 2019

Dissecando o CTN - art. 3.º - parte 3 - que não constitua sanção de ato ilícito

Examinando agora o trecho da definição relativo ao tributo como não constituindo sanção de ato ilícito:


Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.





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