quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Inteligência Artificial e Teoria do Direito

Aos oito anos, ganhei do meu irmão Sócrates um TK-90X. Esse que aparece na foto:







Para a época, já não era tão avançado, mas permitia muita diversão, e fornecia espaço para o exercício da curiosidade. Eram 48Kb de memória RAM, capacidade de exibir gráficos em até 10 cores, linguagem BASIC e a possibilidade de ler e gravar programas em fitas K7. A ele se seguiram o MSX, depois um PC-XT, um 386, um 486, um Pentium... até chegarmos nos computadores de hoje.

Apesar do precoce gosto por computadores, não me interessei por cursos superiores nessa área. Fiz Direito, e desde os primeiros semestres, nas aulas de Introdução ao Estudo do Direito e de Teoria do Direito, impressionou-me a semelhança entre a estrutura como se teorizam as normas jurídicas (antecedente, consequente...) e a linguagem de programação (if... then... else...), semelhança que me pareceu, de início, apenas uma curiosidade, um aspecto comum aos dois tipos de linguagem.

Estudando inteligência artificial e suas implicações jurídicas, contudo, percebe-se que essa semelhança tem consequencias e implicações muito mais profundas do que à primeira vista pode parecer.

Sempre que se simula algo, é preciso entender melhor aquilo que se pretende simular, para construir simulador digno desse nome, com um mínimo de fidelidade à realidade simulada. Não há como construir e programar um simulador de voo, por exemplo, sem uma compreensão adequada de física, particularmente de aerodinâmica.

No campo da hermenêutica, isso talvez tenha ficado claro há mais tempo, sendo o motivo pelo qual filósofos, neurologistas, psicólogos, teóricos da cognição e especialistas em ciência da computação têm estudos cada vez mais convergentes. Só quando se tenta ensinar uma máquina a interpretar textos, por exemplo, se percebe que essa é uma tarefa muito mais complexa do que parece, pois muitas de suas etapas são feitas por nós de maneira inconsciente ou automática, sem que percebamos. A esse respeito, recomendo a leitura de "O Humano mais humano", livro a respeito do qual já fiz um vídeo em meu canal do Youtube:



Outro livro que trata magistralmente do tema é "Louder Than Words", a quem também remeto o leitor. Esse livro é rico em exemplos, mas, para ilustrar a forma como usamos conhecimentos externos à sentença interpretada para atribuir-lhe sentido, algo que torna dificílimo para as máquinas a tarefa de interpretar, nada melhor do que esta figura: 




Todos sabem que cachorros não andam de moto, e por isso parece óbvio o sentido da frase dita pela mulher, obviedade contrastada pela resposta do cachorro, que confere o arremate de humor do meme.  Ou, pelo menos quase todos sabem, pois há exceções:


Um pouco mais sobre isso pode ser lido, também, no "Direito e sua Ciência". Mas, brincadeiras a
parte, quando se começou a tentar programar máquinas para interagir com humanos, a exemplo de carros de condução autônoma, por exemplo, colocou-se de maneira mais clara a necessidade de fazer com que elas, as máquinas, seguissem normas. Põe-se, então, o problema: seguir apenas regras, ou também princípios?

A resposta a essa pergunta, por enquanto, parece ser a de que máquinas devem seguir apenas regras.A aplicação de princípios, por exigir atenção às particularidades do caso, deveria ser reservada a humanos. Apenas tarefas mais repetitivas, ou mecânicas, passíveis de serem resolvidas apenas seguindo-se regras, poderiam ser delegadas a máquinas. Mas isso não resolve o problema. Primeiro, porque a separação entre tais espécies normativas está longe de ser tranquila, como a literatura jurídica fartamente o demonstra. Segundo, porque mesmo as regras, eventualmente, podem exigir ponderação. No caso dos carros autônomos: um limite de velocidade pode ser ultrapassado se os passageiros estiverem gravemente doentes e precisarem chegar logo ao hospital? A proibição de subir em calçadas pode ser superada se isso for necessário para abrir espaço à passagem de uma ambulância? Aplicar princípios, e ponderar regras, exige a consideração de fatores complexos e impossíveis de serem previstos antecipadamente (do contrário, teriam dado cabimento à feitura de regras e de exceções explícitas a essas regras).

Isso não significa que as máquinas não sejam capazes - senão hoje, um dia - de realizar tais tarefas. Mas deixa claro que, para que as possamos ensinar a fazê-las, teremos de entender melhor como nós, humanos, as levamos a efeito. Assim como físicos especialistas em aerodinâmica são essenciais à fabricação de um bom simulador de voo, o avanço da inteligência artificial depende, necessariamente, de um intenso diálogo entre teóricos da computação e filósofos e teóricos do Direito.

sábado, 2 de novembro de 2019

Dissecando o CTN - Art. 9 - Parte I

Na sequência dos vídeos do canal no Youtube dedicados ao Código Tributário Nacional, o art. 9, que corresponde ao art. 150 da CF/88 (limitação ao poder de tributar) rendeu diversos vídeos. Não foi possível comentá-lo todo só em um ou dois. Segue, assim, o primeiro deles:





A redação do art. 9, a propósito, é a seguinte:


Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo;

 c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.


sábado, 28 de setembro de 2019

Dissecando o CTN - art. 8.º

Comentários ao art. 8.º do CTN, que dispõe:

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.




Trata-se da incaducabilidade da competência, que não fenece pelo não exercício ao longo do tempo. Mostra disso é a competência para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, nunca exercitada pela União (CF, art. 153, VII), mas nem por isso passível de exercício por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Dissecando o CTN - art. 7.º

Dando sequência aos comentários em vídeo aos artigos do CTN, examina-se o art. 7.º, que dispõe:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A esse respeito, no quadro "Dissecando o CTN", o vídeo do canal do Youtube:




Releva notar que o artigo cuida de três coisas diferentes.
A competência tributária, que envolve a criação do tributo. Como este somente pode ser criado por lei, a competência cabe apenas a quem tem igualmente competência para editar leis (União, Estados-membros, DF e Municípios). E, como é a Constituição quem outorga a competência, obviamente uma lei da União, do Estado, do DF ou do Município não poderia alterá-la, delegando a competência a outrem.
Mas o artigo esclarece, ainda didaticamente, que isso não impede a entidade competente para criar o tributo de fazê-lo e indicar como sujeito ativo um outro ente (v.g., uma autarquia). Trata-se do que se conhece por parafiscalidade. Atribuir sujeição ativa, contudo, quando da criação do tributo, não implica delegação da competência. A competência está sendo exercida por quem cria o tributo, ainda que o faça indicando um terceiro como sujeito ativo. Esse terceiro não estará recebendo a competência tributária, tanto que não poderá conceder isenções, alterar alíquotas etc.
E o artigo esclarece, ainda, que o fato de tributos serem pagos através da rede bancária não significa que tais bancos estejam agindo como credores, ou como entidades competentes. Apenas recebem e repassam os valores, como o fazem também com créditos de particulares (pagamentos de contas em geral).

quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Dissecando o CTN - art. 6.º

O art. 6.º do CTN dispõe:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.


E no canal do Youtube, o vídeo a ele dedicado:


Curioso notar que Municípios andaram questionando reduções de tributos concedidas pelos Estados, no que tange a tributos de cuja arrecadação participam. Não tinham razão, como a jurisprudência reconheceu, exatamente pelo que didaticamente explicita o parágrafo único.
 

Dissecando o CTN - Art. 5.º

Dando sequência aos comentários ao CTN, o art. 5.º dispõe:

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.