IPTU progressivo

Para não perder o hábito (e o "embalo" em que vinha antes de começar a me preparar para a defesa da tese), voltei às súmulas do STJ e do STF.

Como conversei com os alunos de Tributário I sobre "progressividade", resolvi postar, aqui, algumas notas que rabisquei em torno da Súmula n.º 668 do STF. Aí estão:

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Súmula n.º 668/STF - “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”

Aprovada na sessão plenária de 24/09/2003

Comentários ———————————————————————————

A progressividade dos impostos, em regra, toma por critério a sua base de cálculo. Quanto maior a manifestação de riqueza a ser tributada, maior a alíquota. Entretanto, a progressividade do IPTU, de que cuida o art. 182, § 4.º, II, da CF/88, toma como critério o tempo. Isso significa que, a cada ano em que o imóvel urbano permanecer não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, em desacordo com o plano diretor, o IPTU poderá ser exigido de seu proprietário por alíquota mais elevada que a utilizada no ano anterior. Segundo o STF, somente essa forma de progressividade poderia ser adotada, relativamente ao IPTU, pelo menos até o advento da EC 29/2000, que expressamente admite cumulativamente as duas formas de progressividade.

Basicamente, o STF entendia que a progressividade de acordo com o valor do imóvel não era admissível porque a CF/88 referia-se expressamente apenas à progressividade no tempo. Fazia-se uma interpretação a contrario, que a rigor não era correta, pois o fato de a progressividade no tempo ser autorizada não significava que outras formas de progressividade fossem proibidas. Referiu-se de forma expressa a progressividade no tempo apenas porque, figura nova, precisou ela ser mencionada de forma explícita pelo constituinte.

Seja como for, o fato é que, para o STF, o art. 182, § 4.º, II, da CF/88 não era visto apenas como uma autorização ou uma imposição para que a progressividade extrafiscal no tempo fosse adotada, mas como uma proibição de que outras formas de progressividade fossem adotadas (STF, Pleno, RE 204.827/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 12/12/1996, v.u., DJ de 25/4/1997, p. 15213). Com o advento da EC 29/2000, que expressamente admite a progressividade de acordo com o valor do imóvel sem prejuízo da progressividade no tempo, o STF sumulou seu entendimento ressalvando o período posterior à emenda.

Vale registrar que, na doutrina, tanto há posicionamentos que apontam para a inconstitucionalidade da EC 29/2000, por alegada violação a cláusulas pétreas (v.g., Rogério Vidal Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone e Soraya David Monteiro Locatelli, “Inconstitucionalidades do iptu progressivo instituído nos termos da Lei municipal nº 13.250/01 e da Emenda Constitucional nº 29/00 e inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de apuração da base de cálculo, violadora do art. 37 da CF e 148 do CTN “, em RDDT 81/80; Miguel Reale, “O iptu progressivo e a inconstitucionalidade da EC 29/2000”, em RDDT 81/123; Ives Gandra da Silva Martins e Aires F. Barreto, “iptu: por ofensa a cláusulas pétreas, a progressividade prevista na Emenda nº 29/2000 é inconstitucional “, em RDDT 80/105), como há autores que sustentam a validade da EC 29/2000, eis que não há qualquer cláusula pétrea a impedir a progressividade do imposto (Clèmerson Merlin Clève e Solon Sehn , “iptu e Emenda Constitucional nº 29/2000 - legitimidade da progressão das alíquotas em razão do valor venal do imóvel”, em RDDT 94/133; Hugo de Brito Machado, “A progressividade do iptu e a EC 29”, em RDDT 81/56).

Dado que não pode ser esquecido, relativamente à progressividade do IPTU conforme o valor do imóvel (permitida depois da EC 29/2000), é o de que ela não pode ser adotada de forma simples. É preciso que as alíquotas progressivamente mais elevadas somente incidam sobre as parcelas do valor do imóvel que ultrapassem os limites legalmente fixados. Do contrário, haverá violação aos princípios da isonomia, e da capacidade contributiva, e duas pessoas proprietárias de imóveis com quase o mesmo valor podem ter de pagar quantia muito diferente a título de imposto. Exemplificando, se a alíquota do IPTU é 0,6% para imóveis de valor até 50.000,00, e 0,8% para imóveis com valor venal superior a R$ 50.00,01, e o contribuinte tem imóvel avaliado em R$ 60.000,00, seu IPTU deve ser calculado com a aplicação da alíquota de 0,6% sobre R$ 50.000,00, e de 0,8% sobre os R$ 10.000,00 que ultrapassam esse valor. Tal como ocorre com o imposto de renda. Confira-se, a esse respeito: Erinaldo Dantas Filho “IPTU: da progressividade fiscal das alíquotas do imposto”, em RDDT 105/54.