segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Tributação, transparência e anestesia

Baleeiro diz que a tributação incidente sobre a atividade produtiva costuma beneficiar-se de um "efeito anestésico". O empresário tem a ilusão de que todo o ônus fiscal é repassado aos preços, e não costuma se insurgir - tanto quando poderia - em face de alíquotas elevadas. O consumidor, por sua vez, não vê que paga um preço mais alto por conta de tributos. E por isso se pode manter uma tributação excessiva sobre o consumo, e ninguém diz nada.

Basta notar que o mais sutil aumento no IPTU, ou no IPVA, leva a uma grita generalizada. Mas pouco se ouve a respeito do ICMS, do IPI, da COFINS e do PIS, que juntos tornam os bens e seviços que consumimos em média 50% mais caros do que poderiam ser.

Por que falei em ilusão, no parágrafo que inicia este texto?

Porque o empresário nem sempre consegue "embutir" nos preços todos os tributos. E, mesmo quando o faz, isso conduz a uma redução de seus lucros - que seriam maiores se os tributos fossem menores, seja porque venderiam por preços igualmente altos, e lucrariam mais, seja porque poderiam vender por preços mais baixos, lucrando também mais, em face da quantidade. Se há competição, as leis do mercado, em geral, conduzem a essa última situação, o que beneficia também o consumidor.

E, por falar em consumidor, a ilusão deste é ainda maior. Paga mais caro por produtos e serviços, mas não pecebe, de forma clara, que isso se deve ao ônus tributário. Ao leitor interessado em aprofundar essa discussão, sugiro o "Repetição do Tributo Indireto: incoerências e contradições" (clique aqui, aqui e aqui), e ainda o livro, sobre o mesmo assunto, de Tarcísio Neviani, já comentado aqui no blog (clique aqui) , nos quais o tema é aprofundado de forma que não seria pertinente no espaço deste blog.

Mas o leitor pode questionar: - E daí? Para que alguém vai querer saber disso? O que muda, na vida do trabalhador, saber que a lata de leite em pó que adquire é X% mais cara em razão de tributos?

Muita coisa muda. Saber o custo do Estado no próprio bolso leva o cidadão a refletir sobre ele, sua eficiência, o que recebe em troca... E só se pode JULGAR aquilo que se conhece, sendo certo que, em uma democracia, para que as pessoas possam decidir e julgar, inclusive e principalmente ao votar, elas precisam conhecer.

Por outro lado, há aquela crença de que "de cavalo dado não se olham os dentes". Se o posto de saúde é ruim, faltam médicos e remédios, se as ruas são esburacadas, se não há segurança, se as estradas estão sofríveis, murmura-se algo, mas sem ênfase, porque, afinal, é de graça... Já o aluno da escola particular, diante da mais mínima falha - que as vezes é do próprio, e não da escola - enche a boca para reclamar. Afinal, "está pagando".

Saber o quanto os tributos encarecem nossa vida - e não só ter uma vaga ideia às vezes - será importante para que as pessoas se lembrem que do governo também devem cobrar tudo o que acham merecer "porque estão pagando". E caro.

Nessa linha, merece todos os elogios a Lei 12.741/2012, de 8 de dezembro de 2012, que impõe aos comerciantes varejistas o esclarecimento, ao consumidor, dos tributos que oneram os produtos e serviços que este consome. Como esse é um esclarecimento que não interessa aos políticos, o projeto, tal como o da Lei da Ficha Limpa, foi fruto de iniciativa popular. A lei encontrará - estejam certos - muita resistência. Por isso é importante divulgá-la e dar-lhe (ainda mais) legitimidade.

Um comentário:

Hugo de Brito Machado Segundo disse...

Interessante vídeo, principalmente para quem acha que a nova lei vai complicar muito e incrementar demasiadamente os custos. Se um app faz isso, por que um equipamento emissor de cupom fiscal não o poderia?

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=o53crXrHDso

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