quarta-feira, 29 de agosto de 2018

Contribuições e Federalismo

Recentemente, foi ajuizada no STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 523 - clique aqui) na qual, em síntese, os Estados-membros reclamam parte da arrecadação obtida pela União com a DRU (Desvinculação das Receitas da União).

O assunto é muito interessante, seja sob a ótica do Direito Tributário, seja do Direito Financeiro, do Direito Constitucional ou da Teoria do Direito.

Pela ótica do Direito Tributário, leva a que se repense a figura das contribuições, e o afrouxamento reconhecido pela doutrina à sua instituição, afrouxamento esse que seria "compensado" por limites e condições a serem atendidos na outra ponta, a do gasto, os quais terminaram não tendo o efeito esperado, como se está vendo agora.

Sob o prisma do Direito Financeiro, as repercussões são mais evidentes. Os principais impostos federais têm sua receita partilhada com Estados e Municípios, e novos impostos que venham a ser criados pela União devem ser partilhados com Estados. As contribuições não, não são partilhadas (em regra, com exceção da CIDE-Combustíveis, mas isso é matéria para outro post). Pode, então, nessa ordem de ideias, haver a desvinculação de receitas da União, receitas que não são partilhadas porque são vinculadas? E, em havendo a desvinculação, não deve haver a repartição?

Essa discussão conduz às implicações para o Direito Constitucional. A federação é uma importante forma de divisão do poder, tanto que no texto constitucional de 1988 foi alçada à condição de cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4.º). Entretanto, para que haja federação, é essencial a autonomia dos entes que a integram, a qual, por sua vez, pressupõe a existência de recursos que possam ser empregados nos termos em que deliberado no âmbito de cada ente federativo. Daí a preocupação do Constituinte em manter o equilíbrio na divisão das rendas tributárias, repartindo competências (art. 145, 148, 149, 153 a 156) e dividindo receitas (art. 157 a 162). E, mais importante: assegurando que sempre que houvesse aumento na arrecadação federal, seja com a majoração dos impostos federais existentes (notadamente o IR e o IPI), seja com a criação de novos (residuais), perservar-se-ia esse equilíbrio, com reflexos na receita de entes periféricos. As contribuições ficam, em regra, fora dessa divisão, precisamente porque se destinam a finalidades específicas, mas uma certa nebulosidade no atendimento dessas finalidades, em desvios que a DRU oficializou e constitucionalizou, terminou por permitir que as contribuições, em grande parte, sejam usadas como se impostos fossem, mas sem manter o referido equilíbrio, necessário à federação.

Daí as implicações, também, para a Teoria do Direito, notadamente para o estudo de figuras como o abuso de direito e a fraude à lei, tão caras ao Fisco quando de suas tentativas de limitar a liberdade do contribuinte no âmbito dos chamados "planejamentos tributários".

Esses assuntos, muito bem postos na referida ADPF, não são novos. Foram examinados, por exemplo, no livro "contribuições e federalismo", publicado em 2005 como fruto de minha dissertação de mestrado, defendida na UFC perante banca composta pelos Professores Paulo Bonavides, orientador, Denise Lucena e Agérson Tabosa. Quando pensei em indicar o livro para alguns alunos curiosos sobre o tema diante da notícia da ADPF, porém, constatei que está esgotado, e a Dialética, que o editava, como se sabe, fechou. Lançar uma segunda edição não me pareceu adequado, pois hoje o escreveria de maneira diferente, ainda que com conteúdo análogo, mas com outro estilo. Melhor usar esse trabalho e esse tempo para escrever outro, sobre tema diverso. Tomei, então, a iniciativa de digitalizá-lo e disponibilizá-lo aqui.

https://www.dropbox.com/s/sz0p9x3z5rlhaq6/Livro%20-%20Contribui%C3%A7%C3%A3o%20e%20Federalismo%20-%20completo.pdf?dl=0


O texto tem 13 anos, tempo no qual a ordem jurídica mudou em alguns pontos, e, o autor do livro, em outros, mas o problema central continua o mesmo, e minha opinião sobre ele também. No livro, aliás, sugere-se o uso da ADPF (ver p. 191), como os Estados fizeram agora, mas no livro a ideia era fazê-lo para que se aplicassem as contribuições em suas finalidades, notadamente as de seguridade, não para que os Estados partilhassem do produto da DRU, o que, todavia, também é uma alternativa legítima, em especial se o STF reconhecer que a DRU é mesmo constitucional. Por enquanto, como se sabe, ele se limitou a dizer que isso não é problema do contribuinte, que deve pagar as contribuições ainda que estas sejam sabidamente desviadas ou tredestinadas, assunto também para outro post.

4 comentários:

Cleberson Vasconcelos disse...

Abordagem de grande importância. Extremamente interessante. Diria que está intrinsecamente ligado a suposta necessidade de reforma previdenciária.

Hugo de Brito Machado Segundo disse...

Verdade, Cleberson. Há de fato grande relação entre essa questão e o suposto déficit da previdência. Se eliminássemos a DRU uma reforma até poderia continuar sendo necessária (por questões atuariais, ligadas à maior longevidade da população etc.), mas a sua urgência e a sua profundidade seriam bem menores.

Portuguesito disse...

The Problem in our society are the Freemasons, aka masons. If they were to disappear, the world would be a farrrr.....better place!

Masonry, the sure path to ruin. You may not see it now in the beginning, but you will as you progress in the craft and further yourself away from God and your Christian faith...

For starters, masons are interested ONLY in accepting those that hold some position of importance or authority in society. If it is a would be or actual politician than even better! Masons do NOT accept regular joes, homeless, or unimportant lazy folk. Second, the hook is the so-called Believe in a Higher Being nonsense (be it Jew, Christian, Buddhist, Muslim etc.). Third, as the mason progresses through the stages in the craft, the end goal for him is to realize that He does not need God because the transformation has occurred whereby the member realizes he is a God unto himself. Moreover, the ceremonies he participates in are Occult period and anti-Catholic (Christian), Muslim, Jewish, and Buddhist. They are demonic period.
Fourth, it is the duty of every mason not to knowingly or wittingly do harm, talk bad about or tell on his fellow mason. And, when a fellow mason is in need or danger to help him above all else. Therefore, this is the WHY it is so simple for the pedophiles within the occult mason organization to easily rape, molest, enter children with impunity. Some use mikey Finn, or simply get vulnerable children in exchange for cash to their families who need it. No fellow mason can, or is allowed by their own acceptance of the rules when entering the craft, to "tell" on one another. Hence, the perfect crime.
Fifth, just to clarify, the end game of masonry, which also is the de facto mission of the occult, is to slowly like hairloss, have it's members deconstruct all that is descent and Holy in society. Masonry and Catholicism are non-congruent. This is why every mason has a duty to oppress society (one of the masonic central tenets is: Through Chaos Comes Order, and it is the masons that will establish their occult order unto society). This is the reason why they work hard to destroy all that is sanctity in society and impose demonic teachings (For example: no Lord's prayer, gays and lesbians and 1/2 and 1/2 are a good thing,not a mental disorder which it is and if you oppose this you are racist of some sort. Have an abortion because it is not a human you have inside you but a piece of pepperoni, flood countries with muslims who NEVER integrate and are shut-in and by nature only impose on all their religious ways of thinking at all costs etc.).
And lastly, If one is a Catholic one cannot become a freemason. DO NOT be fooled by the masons and their lies. It is a mortal sin and excommunication to follow. If it were up to me i would banish masonry peiod, jail the pedophiles and bring forth to the Hague International Court all masons to pay for their Crimes Against Humanity. Hopefully, some day, this will occur.

Joao Lisboa disse...

PUTUGAL E UMA MUTACAO! TUDO PORTUGUESITO QUER VIVER NO PRESENTE NAO NO PASADO!!
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I enjoy telling the World the TRUTH about Portugal's state of reality: The Biggest Global Economic Collapse in History! Everybody is leaving Portugal to live in former Third World Colonies in order to eat. Our Racist/Xenophobic way of life we enjoyed for centuries has come back to bite us bitterly. It has been downhill since we separated from Spain in 1640 and BET our futures on the Pirate thieving British who only looked out for themselves and left us in the Cold. And, the proof is Britain just left Europe to look out for themselves yet AGAIN! We Portuguese are VERY Stupid people that NEVER learn from our Ignorant ways!!

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