Banalização da proporcionalidade

A seguinte decisão do STF poderia se limitar à primeira parte da ementa. De fato, faz tempo que a Corte fixou entendimento de que as taxas judiciárias podem ter como critério de determinação de seu montante o valor da causa, desde que haja teto razoável legalmente estabelecido, que evite eventual restrição do acesso ao Judiciário causado por taxas em valores absurdos.

"ADI N. 3.826-GO

RELATOR: MIN. EROS GRAU

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes.

2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou o bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa — esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo.

3. Alegação de “excesso desproporcional e desarrazoado”.

4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos.

6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em “vícios” produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte.

7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo.

8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, “[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la”. À falta desse “indispensável apoio” a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada.

9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. "

A respeito do tema, consta da nota que fiz ao art. 145 da CF/88:

Segundo o STF, as custas judiciais têm natureza de taxa, mas isso não impede que sejam calculadas em face do valor da causa ou da condenação, desde que se observe o princípio da razoabilidade. Elas não se transformam em impostos por conta disso. O importante é que a sua alíquota não seja excessiva, e que se estabeleça um teto ao valor das mesmas. Do contrário, o valor da taxa se torna exorbitante, desproporcional ao custo do serviço que remunera, em ofensa à garantia constitucional de acesso à jurisdição, consagrada no art. 5o, XXXV, da CF/88 (v. g., RTJ 112/34; RTJ 112/499). Como não estão submetidas à limitação do art. 167, IV, da CF/88, aplicável aos impostos, as taxas judiciárias podem ter o produto de sua arrecadação alocado ao Poder Judiciário, “cuja atividade remunera; e nada impede a afetação dos recursos correspondentes a determinado tipo de despesas – no caso, as de capital, investimento e treinamento de pessoal da Justiça – cuja finalidade tem inequívoco liame instrumental com o serviço judiciário” (STF, Pleno, ADI 1.926-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 19/4/1999, v. u., DJ de 10/9/1999, p. 2).

Mas, como mencionei, o STF poderia ter se limitado à parte inicial da ementa. Poderia. A fundamentação utilizada pelo autor da ADI, contudo, certamente o forçou a se pronunciar, expressamente, sobre possível "desproporcionalidade e irrazoabilidade" na forma como as taxas são calculadas. E, ao fazê-lo, asseverou a necessidade de cautela com a "banalização" de tais princípios. Tal como a cláusula do "devido processo legal" nos EUA, com eles se pode dizer que qualquer coisa que não nos agrada é inconstitucional. Com a teoria da Katchanga, então, isso fica ainda mais fácil. Vindo do STF a advertência, talvez se esteja diante do sujo falando do mal lavado, mas, de qualquer modo, a sinalização feita no acórdão merece toda a atenção. Talvez se esteja partilhando, nesse ponto, da visão de John Hart Ely: se não gostam da lei, alterem-na por meio de seus representantes, democraticamente...

A teoria de Ely é fascinante. Serve de excelente contraponto a certos exageros do Judiciário, que poderiam conduzir a um governo de juízes. Mas deve ser vista com cautela. Afinal, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade são ferramentas importantes à limitação do poder e à proteção do cidadão em face do abuso deste, quando praticado pelo legislador. A História o demonstra, sendo importante, às vezes, proteger a minoria em face dos abusos da maioria, até para que a democracia continue possível (é preciso deixar as regras do jogo a salvo de modificação pelos próprios jogadores, para que o jogo continue possível). E essa cautela deve ser maior ainda no Brasil, cuja Constituição é muito mais prolixa e minudente que a dos EUA.