Também foi lançada neste inicio de 2022 a 12.ª edição do "Manual de Direito Tributário", disponível em versão impressa e para kindle.
Posto aqui o sumário do livro, para que o leitor tenha uma ideia dos assuntos nele tratados:
Capítulo 1 – Noções Introdutórias....................................................................................... 1
1.1. Sociedades humanas, poder político e tributo................................................................. 1
1.2. O Estado e os recursos necessários à sua manutenção............................................. 5
1.2.1. Tributo e redução de desigualdades....................................................................... 9
1.3. Poder e competência ......................................................................................................................... 16
1.4. Atribuição de competência e repartição de receita..................................................... 18
1.5. Direito Público, Direito Financeiro e Direito Tributário......................................... 20
Capítulo 2 – Direito Tributário................................................................................................ 23
2.1. Conceito de Direito Tributário.................................................................................................... 23
2.2. Posição, denominações e autonomia...................................................................................... 24
2.3. Ciência do Direito Tributário e ramos do conhecimento não jurídico relacionados ....................................................................................................................................................................... 26
2.3.1. A “Ciência do Direito Tributário”............................................................................. 27
2.4. Fontes do Direito Tributário......................................................................................................... 30
2.4.1. Explicações preliminares............................................................................................... 30
2.4.2. Fontes materiais.................................................................................................................... 31
2.4.3. Fontes formais........................................................................................................................ 31
2.5. Tributo: conceito e espécies.......................................................................................................... 33
2.5.1. Conceito de tributo............................................................................................................. 33
2.5.2. Espécies de tributo.............................................................................................................. 42
2.5.2.1... Classificações possíveis............................................................................... 42
2.5.2.2... Impostos................................................................................................................. 43
2.5.2.3... Taxa............................................................................................................................ 44
2.5.2.4... Contribuição de melhoria.......................................................................... 45
2.5.2.5... Empréstimo compulsório.......................................................................... 46
2.5.2.6... Contribuições...................................................................................................... 47
2.6. Tributação oculta................................................................................................................................... 48
2.7. Funções do tributo................................................................................................................................ 51
Capítulo 3 – Limitações constitucionais ao poder de tributar.......................................... 55
3.1. Noções gerais............................................................................................................................................ 55
3.2. Legalidade.................................................................................................................................................... 58
3.2.1. Legalidade e medida provisória................................................................................. 61
3.3. Isonomia....................................................................................................................................................... 61
3.4. Irretroatividade...................................................................................................................................... 64
3.5. Anterioridade........................................................................................................................................... 68
3.6. Não confisco.............................................................................................................................................. 72
3.7. Liberdade de tráfego............................................................................................................................ 75
3.8. Imunidades................................................................................................................................................. 75
3.8.1. Imunidades, isenções e não incidência............................................................... 75
3.8.2. Imunidades e impostos.................................................................................................... 78
3.8.3. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal................................. 78
3.8.4. Outras imunidades............................................................................................................... 87
3.9. Limitações dirigidas à União......................................................................................................... 89
3.10. Limitações voltadas a Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.... 90
3.11. O dever fundamental de pagar tributos................................................................................ 91
3.12. Outros princípios da tributação.................................................................................................. 92
3.12.1. Capacidade contributiva................................................................................................. 93
3.12.2. Não cumulatividade............................................................................................................ 96
3.12.3. Seletividade............................................................................................................................... 101
3.12.4. Progressividade..................................................................................................................... 103
3.12.5. Praticabilidade....................................................................................................................... 104
3.12.6. Vedação à bitributação e ao bis in idem.............................................................. 105
3.12.7. Segurança jurídica............................................................................................................... 107
Capítulo 4 – Legislação tributária...................................................................................... 111
4.1. Conceito........................................................................................................................................................ 111
4.2. Vigência e aplicação da legislação tributária.................................................................... 115
4.3. Interpretação da legislação tributária................................................................................... 119
4.4. Integração da legislação tributária........................................................................................... 123
Capítulo 5 – Obrigação Tributária........................................................................................ 127
5.1. Conceito e espécies.............................................................................................................................. 127
5.2. Fato gerador............................................................................................................................................... 130
5.2.1. Norma geral antielisão..................................................................................................... 132
5.3. Sujeito ativo............................................................................................................................................... 140
5.4. Sujeito passivo......................................................................................................................................... 141
5.4.1. Solidariedade........................................................................................................................... 144
5.4.2. Domicílio tributário........................................................................................................... 147
5.5. Responsabilidade tributária.......................................................................................................... 148
5.5.1. Noções gerais........................................................................................................................... 148
5.5.2. Responsabilidade de sucessores................................................................................ 153
5.5.3. Responsabilidade de terceiros.................................................................................... 162
5.5.4. Responsabilidade por infrações................................................................................ 167
5.5.4.1... Denúncia espontânea.................................................................................... 169
Capítulo 6 – Crédito Tributário............................................................................................... 175
6.1. Conceito e natureza jurídica......................................................................................................... 175
6.2. Constituição do crédito tributário pelo lançamento.................................................. 177
6.2.1. Noções gerais........................................................................................................................... 177
6.2.2. Modalidades de lançamento......................................................................................... 183
6.2.2.1... Lançamento de ofício.................................................................................... 183
6.2.2.2... Lançamento por declaração..................................................................... 184
6.2.2.3... Lançamento por homologação............................................................... 185
6.2.3. Controle de legalidade do lançamento................................................................. 189
6.3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.......................................................... 195
6.3.1. Noções gerais........................................................................................................................... 195
6.3.2. Moratória e parcelamento............................................................................................. 196
6.3.3. Depósito de seu montante integral......................................................................... 200
6.3.4. Reclamações e recursos administrativos........................................................... 202
6.3.5. Liminar em mandado de segurança e tutelas provisórias em outras espécies de ação judicial.......................................................................................................................................... 203
6.4. Extinção do crédito tributário..................................................................................................... 205
6.4.1. Noções gerais........................................................................................................................... 205
6.4.2. Pagamento................................................................................................................................. 206
6.4.2.1... Considerações gerais..................................................................................... 206
6.4.2.2... Imputação em pagamento......................................................................... 209
6.4.2.3... Consignação em pagamento.................................................................... 211
6.4.2.4... Pagamento indevido e restituição....................................................... 213
6.4.2.4.1. A questão da restituição do indébito relativo a tributos ditos “indiretos”....................................................................................... 215
6.4.2.4.2. Prazo aplicável e demais aspectos do pedido de restituição 225
6.4.3. Compensação........................................................................................................................... 229
6.4.4. Transação................................................................................................................................... 233
6.4.5. Remissão..................................................................................................................................... 234
6.4.6. Decadência................................................................................................................................ 234
6.4.7. Prescrição.................................................................................................................................. 237
6.4.8. Conversão do depósito em renda............................................................................. 239
6.4.9. Pagamento antecipado e homologação do lançamento.......................... 240
6.4.10. Decisão administrativa irreformável.................................................................... 242
6.4.11. Decisão judicial passada em julgado...................................................................... 242
6.4.12. Dação em pagamento......................................................................................................... 243
6.5. Exclusão do crédito tributário..................................................................................................... 243
6.5.1. Noções gerais........................................................................................................................... 243
6.5.2. Isenção......................................................................................................................................... 244
6.5.3. Anistia........................................................................................................................................... 249
6.6. Garantias e privilégios do crédito tributário.................................................................... 249
Capítulo 7 – Administração Tributária.......................................................................... 257
7.1. Fiscalização. Fundamento constitucional e limites à sua atuação................... 257
7.1.1. Dívida ativa............................................................................................................................... 261
7.1.1.1... O protesto de CDA........................................................................................... 263
7.1.2. Certidões de regularidade fiscal................................................................................ 265
Capítulo 8 – EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ......................................... 267
8.1. Noções gerais............................................................................................................................................ 267
8.2. Impostos federais................................................................................................................................... 269
8.2.1. Imposto de importação.................................................................................................... 269
8.2.2. Imposto de exportação..................................................................................................... 272
8.2.3. Imposto de Renda................................................................................................................ 273
8.2.4. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)............................................ 281
8.2.5. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros.......................... 283
8.2.6. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).............................. 285
8.2.7. Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)............................................................... 287
8.2.8. Impostos residuais e extraordinários.................................................................... 289
8.2.8.1... Impostos residuais.......................................................................................... 289
8.2.8.2... Impostos extraordinários.......................................................................... 290
8.3. Impostos estaduais............................................................................................................................... 291
8.3.1. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)............... 291
8.3.2. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) .............................................................................................................................................. 294
8.3.3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).......... 302
8.4. Impostos municipais .......................................................................................................................... 303
8.4.1. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)... 303
8.4.2. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).................................. 305
8.4.3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).................................. 307
8.5. Taxas e contribuições de melhoria .......................................................................................... 311
8.5.1. Taxas.............................................................................................................................................. 311
8.5.2. Contribuições de melhoria............................................................................................ 315
8.6. Empréstimos compulsórios........................................................................................................... 317
8.7. Contribuições........................................................................................................................................... 318
8.7.1. Noções gerais........................................................................................................................... 318
8.7.2. Contribuições e anterioridade.................................................................................... 319
8.7.3. Contribuições e lei complementar.......................................................................... 320
8.7.4. Espécies de contribuições.............................................................................................. 321
8.7.4.1... Contribuições sociais.................................................................................... 321
8.7.4.2... Contribuições de custeio da seguridade social.......................... 321
8.7.4.2.1. A não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS 322
8.7.4.3... “Outras” contribuições sociais............................................................... 324
8.7.4.4... Contribuições de intervenção no domínio econômico....... 325
8.7.4.5... Contribuições corporativas...................................................................... 326
8.7.4.6... Contribuição de iluminação pública.................................................. 327
8.8. Simples Nacional.................................................................................................................................... 330
Capítulo 9 – Ilícito Tributário................................................................................................... 335
9.1. Preliminarmente.................................................................................................................................... 335
9.1.1. Sanção e prêmio.................................................................................................................... 337
9.1.2. Espécies ou classificações de sanções................................................................... 339
9.1.3. Cumulação de sanções administrativas e penais.......................................... 341
9.2. Penalidades administrativas em matéria tributária.................................................... 343
9.2.1. Fundamento constitucional para a imposição de uma penalidade pecuniária 343
9.2.2. Infrações mais graves, multas mais pesadas.................................................... 350
9.2.3. Multa proporcional ao valor do tributo, quando este não é devido 352
9.2.4. A alegada “responsabilidade objetiva” pela prática de infrações administrativas .............................................................................................................................................. 354
9.2.5. Conteúdo das sanções: critérios e limites ........................................................ 356
9.2.6. Interpretação dos textos normativos que veiculam sanções.............. 359
9.2.7. Sanções administrativas e o princípio da legalidade................................. 360
9.2.8. Denúncia espontânea da infração............................................................................ 361
9.2.9. Sanções administrativas e devido processo legal. As chamadas “sanções políticas” .............................................................................................................................................. 363
9.2.10. Descumprimento ao art. 212 do CTN por parte do Fisco e infrações decorrentes do desconhecimento da legislação................................................................................. 365
9.3. Direito Penal Tributário................................................................................................................... 368
9.3.1. Noções gerais........................................................................................................................... 368
9.3.2. Apropriação indébita previdenciária.................................................................... 368
9.3.3. Excesso de exação................................................................................................................ 373
9.3.4. Sonegação de contribuição previdenciária....................................................... 374
9.3.5. Descaminho.............................................................................................................................. 374
9.3.6. Disposições da Lei 8.137/90......................................................................................... 375
9.3.7. Prévio exaurimento da via administrativa....................................................... 379
9.3.8. Lançamentos baseados em presunções e reflexos no âmbito penal 384
9.3.9. Concurso de crimes e crime continuado............................................................ 386
9.3.10. A necessidade do dolo....................................................................................................... 387
9.3.11. Denúncia genérica e crimes praticados no âmbito de pessoas jurídicas 389
9.3.12. Inexigibilidade de conduta diversa......................................................................... 391
9.3.13. Extinção da punibilidade pelo pagamento........................................................ 393
9.3.14. Direito ao silêncio e o dever de informar.......................................................... 393
Capítulo 10 – Noções de Processo Administrativo Tributário........... 395
10.1. Noções preliminares........................................................................................................................... 395
10.2. Lançamento............................................................................................................................................... 396
10.2.1. Natureza e espécies............................................................................................................. 396
10.2.2. Procedimento preparatório do lançamento de ofício revisional..... 396
10.2.3. Lançamento. Requisitos.................................................................................................. 399
10.2.4. Impugnação.............................................................................................................................. 401
10.2.5. Julgamento de primeira instância............................................................................ 403
10.2.6. Recurso voluntário e remessa de ofício.............................................................. 404
10.2.7. Julgamento de segunda instância............................................................................. 404
10.2.8. Recursos excepcionais...................................................................................................... 405
10.2.9. Decisão administrativa definitiva e discussão judicial............................ 406
10.2.10. Decisão administrativa definitiva e rediscussão na via administrativa 406
10.2.11. Agravamento da exigência e devido processo legal............................... 407
10.2.12. Inscrição em dívida ativa.......................................................................................... 408
10.3. Processos de reconhecimento de direito............................................................................. 410
10.3.1. Noções gerais ......................................................................................................................... 410
10.3.2. Reconhecimento e cancelamento de imunidades e isenções individuais 410
10.3.3. Restituição e compensação........................................................................................... 412
10.3.4. Moratória e parcelamento............................................................................................. 413
10.3.5. Exclusão do Simples Nacional.................................................................................... 415
10.3.6. Consulta fiscal......................................................................................................................... 416
Capítulo 11 – Noções de Processo Judicial Tributário.................................. 419
11.1. Aspectos fundamentais..................................................................................................................... 419
11.2. Ações de iniciativa do fisco e ações de iniciativa do contribuinte.................. 421
11.3. Ações de iniciativa do fisco............................................................................................................ 422
11.3.1. Execução fiscal....................................................................................................................... 422
11.3.1.1. Corresponsáveis............................................................................................. 423
11.3.1.2. Exceção de pré-executividade............................................................. 425
11.3.1.3. Garantia da execução.................................................................................. 426
11.3.1.4. Oposição de embargos e suspensão da execução................... 429
11.3.1.5. Honorários de sucumbência nas execuções não embargadas ............................................................................................................................... 430
11.3.1.6. Suspensão da execução e prescrição intercorrente............ 432
11.3.2. Cautelar fiscal.......................................................................................................................... 434
11.4. Ações de iniciativa do contribuinte........................................................................................ 437
11.4.1. Embargos do executado................................................................................................... 437
11.4.2. Mandado de segurança..................................................................................................... 440
11.4.2.1....................................................................................................... Noções gerais ............................................................................................................................... 440
11.4.2.2......................................................... Cabimento em matéria tributária ............................................................................................................................... 442
11.4.2.3............................................ Mandado de segurança e compensação ............................................................................................................................... 442
11.4.2.4............................................................. Mandado de segurança coletivo ............................................................................................................................... 444
11.4.2.5. Impetração preventiva e mandado de segurança contra “lei em tese” ............................................................................................................................... 445
11.4.2.6.................................................................................................... Medida liminar ............................................................................................................................... 446
11.4.2.7. O pedido de suspensão de liminar e de suspensão de segurança ............................................................................................................................... 448
11.4.2.8.......................................................................................... Participação do MP ............................................................................................................................... 449
11.4.2.9......................................................................................... Sentença e recursos ............................................................................................................................... 449
11.4.3. Ação anulatória...................................................................................................................... 451
11.4.4. Ação declaratória................................................................................................................. 452
11.4.5. Ação de repetição do indébito.................................................................................... 455
11.4.6. Ação de consignação em pagamento..................................................................... 458
11.5. Ações da coletividade......................................................................................................................... 460
11.5.1. Nota distintiva........................................................................................................................ 460
11.5.2. Ação popular............................................................................................................................ 460
11.5.3. Ação civil pública................................................................................................................. 461
11.6. Controle concentrado de constitucionalidade................................................................ 461
11.6.1. Natureza e finalidade......................................................................................................... 461
11.6.2. ADI e ADC................................................................................................................................... 463
11.6.3. ADPF.............................................................................................................................................. 465
Capítulo 12 – Noções de Direito Financeiro............................................................... 469
12.1. Conceito de direito financeiro..................................................................................................... 469
12.2. Receita pública........................................................................................................................................ 472
12.2.1. Conceito...................................................................................................................................... 472
12.2.2. Espécies....................................................................................................................................... 473
12.2.2.1. Receitas extraordinárias e receitas ordinárias....................... 473
12.2.2.2. Receitas originárias e receitas derivadas.................................... 474
12.2.2.3. Receitas correntes e receitas de capital....................................... 476
12.2.3. Repartição constitucional de receitas.................................................................. 477
12.3. Orçamento.................................................................................................................................................. 478
12.3.1. Noções gerais........................................................................................................................... 478
12.3.2. Espécies de orçamento..................................................................................................... 480
12.3.3. Orçamento e controle da atividade financeira do Estado..................... 481
12.4. Despesa pública....................................................................................................................................... 482
12.4.1. Despesas correntes.............................................................................................................. 483
12.4.2. Despesas de capital.............................................................................................................. 483
12.5. Dívida pública........................................................................................................................................... 484
12.6. Princípios de direito financeiro................................................................................................. 485
12.6.1. Princípio da exclusividade............................................................................................ 485
12.6.2. Princípio da programação............................................................................................. 485
12.6.3. Princípio do equilíbrio..................................................................................................... 486
12.6.4. Princípio da anualidade................................................................................................... 486
12.6.5. Princípio da unidade.......................................................................................................... 486
12.6.6. Princípio da universalidade......................................................................................... 487
12.6.7. Princípio da legalidade..................................................................................................... 487
12.6.8. Princípio da transparência........................................................................................... 487
12.6.9. Princípio da publicidade................................................................................................. 488
12.6.10. Princípio da quantificação........................................................................................ 488
12.6.11. Princípio da não vinculação.................................................................................... 488
12.7. Algumas notas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal............................................. 491
12.7.1. Aspectos gerais....................................................................................................................... 491
12.7.2. Exigências relativas ao orçamento......................................................................... 491
12.7.3. Exigências relativas à receita pública (e à sua renúncia)...................... 492
12.7.4. Exigências relativas à despesa pública................................................................. 493
12.7.5. Transferências voluntárias........................................................................................... 494
12.7.6. LRF e dívida pública........................................................................................................... 495
12.7.7. Transparência, controle e fiscalização na LRF.............................................. 495
12.8. O impeachment de Dilma Rousseff e o Direito Financeiro..................................... 496
12.9. Estabelecimento de um teto para as despesas públicas............................................ 498
12.10. A sistemática de precatórios e o endividamento dos entes federativos periféricos .................................................................................................................................................................... 501
REFERÊNCIAS........................................................................................................................................................ 505
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO.......................................................................................................... 519
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