sexta-feira, 17 de abril de 2009

Dúvidas sobre o imposto de transmissão

Enquanto minha moqueca não chega (em Salvador, tem que ser), estando eu sozinho aqui no restaurante, nada como um notebook e uma internet wifi.
Aproveito o tempo, então, para tratar de uma dúvida que tem sido freqüente (acordo ortográfico?) entre alguns alunos, relacionada ao imposto de transmissão.
Um ex-aluno meu, da Faculdade Christus, mandou-me dia desses o seguinte e-mail:

Olá professor,
 
Aqui é o Ítalo, seu ex-aluno na Faculdade Christus.
 
Peguei o seu email no blog e tomei a liberdade de utilizá-lo em razão de uma dúvida, já que não tenho encontrado o Sr. com frequência na faculdade. Como estamos estudando os impostos municipais, lendo as súmulas pertinentes, não entendi a de nº 328 do STF que prevê a incidência de ITBI nas doações de imóveis. Esse não seria o fato gerador do ITCMD? Numa primeira análise parece um caso de bitributação, dois entes tributando o mesmo fato gerador...
 
Aproveito a oportunidade para parabenizar o blog, já que o conheci a alguns meses e desde então passei a acompanhá-lo. É bastante útil ao aprendizado, também, do Direito, além de ter alguns textos engraçados, como aquele que remete a uma petição de "feliz aniversário de conclusão".
 
Abraço grande.
 
Ítalo.  

Respondi para ele o seguinte:

Caro Ítalo,

O que acontece é que o ITBI e o ITCMD são impostos surgidos com o advento da CF/88.
Antes de 1988, existia só um imposto de transmissão. Era estadual, incidia apenas sobre a transmissão de imóveis, fosse ela entre vivos ou mortis causa (um misto do ITCMD e do ITBI). Não onerava transmissão de outros bens. O que a súmula fez foi esclarecer que esse imposto poderia incidir também nas doações.
Com a CF/1988, esse imposto foi "inchado", incluindo-se em seu âmbito todo tipo de doação e de transmissão mortis causa (de quaisquer bens e direitos), e depois DIVIDIDO entre estados e municípios, dando origem ao ITCMD e ao ITBI que conhecemos hoje. Assim, a transmissão onerosa e entre vivos de imóveis ficou com os municípios, e a transmissão mortis causa e a doação, não só de imóveis mas também de outros bens, com os Estados-membros.
A súmula é anterior a essa divisão, pois é anterior à CF/88. Ela se reporta ao imposto antigo, que é o "pai" tanto do ITCMD como do ITBI. Acontece o mesmo com os artigos do CTN a respeito desse imposto, que se aplicam ao ITCMD e ao ITBI apenas "no que couber".
A súmula pode ser considerada superada pela CF/88, pois se refere a imposto que, a rigor, não existe mais. Caso se entenda que não está superada, deve, de qualquer modo, ser entendida no sentido de que incide ITCMD sobre doação de imóveis, o que, em face do texto constitucional atual, é óbvio. Não pode jamais ser entendida no sentido de que incide o ITBI, até porque a CF/88 (art. 156) é expressa ao definir esse imposto como sendo sobre 'transmissão ONEROSA', o que não é o caso da doação.

abraço,

hugo segundo

Até lembrei, depois, que eu tinha tratado desse assunto nas notas ao art. 35 do CTN (Código Tributário Nacional - Anotações à CF/88, ao CTN e às Leis Complementares 87/96 e 116/2003):



Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

1. Imposto de transmissão e mudanças trazidas pela CF/88 – O imposto de que se cuida, como se sabe, sofreu importantes modificações com o advento da Constituição promulgada em 1988. Seu âmbito de incidência foi aumentado, de sorte a abranger também a transmissão de bens móveis, e depois foi repartido entre Estados-membros e Municípios. As transmissões onerosas e entre vivos de bens imóveis passaram à competência dos Municípios, que as tributam com o ITBI. Aos Estados foram reservadas apenas as transmissões decorrentes da morte (p.ex. decorrentes de herança), e as doações, de bens móveis ou imóveis. Considerando que a Constituição é posterior e superior ao CTN, os artigos 35 e seguintes deste devem ser vistos com esse cuidado, e aplicam-se, dentro do possível, tanto ao ITBI como ao ITCD.

2. Âmbito de incidência do ITBI, e do ITCD – Em face da modificação efetuada pela CF/88 no perfil do imposto tratado nos arts. 35 e ss. do CTN, explicada pela nota anterior, é importante diferenciar o âmbito de incidência de cada um dos impostos originados do antigo “imposto de transmissão”.Os fatos que podem ser colhidos como “geradores” do dever de pagar o ITCD, pelas leis estaduais (ou do Distrito Federal), são as transmissões de quaisquer bens e direitos (móveis ou imóveis), desde que decorrentes de doação ou morte. Assim, caso a transmissão decorra da morte (causa mortis), incidirá o ITCD, independentemente de serem os bens móveis ou imóveis. Nas transmissões inter vivos, o ITCD também incide independentemente de se tratar de bem móvel ou imóvel, mas desde que se trate de doação (transmissão não onerosa). Já as transmissões inter vivos e onerosas de bens e direitos não estão abrangidas no âmbito de incidência do ITCD. Submetem-se ao ITBI, caso digam respeito a bens imóveis (CF/88, art. 156, II), ou ao ICMS, caso se trate de coisa móvel destinada ao comércio (CF/88, art. 155, II). Na hipótese de transmissão de coisa móvel não destinada ao comércio (p.ex. venda eventual de um relógio entre dois “particulares” não comerciantes), não há incidência de nenhum desses impostos.

8 comentários:

Lívia Carvalho disse...

Adorei a explicação!
Sou estudante de Direito da Universidade Tiradentes em Aracaju-SE e também tenho um site jurídico.
Gostaria de parabenizá-lo pelo Blog. Ele é de grande valia para os estudiosos do Direito.
Lívia Carvalho

Feitosa Gonçalves disse...

Fugindo do assunto: A questão da tributação municipal no Brasil é, a meu ver, muito problemática, os municípios de pequeno e médio porte parecem simplesmente não conseguir instituir uma tributação eficaz... Não que eu esteja querendo que a carga tributária dos munícipes aumente ainda mais, é só que, como simpatizante do municipalismo, me chateia que nessas comunas parecem não conseguir andar com as próprias pernas...

Momento nonsense: Danado vai ser se algum administrador municipal mais "criativo" estiver acompanhando o blog e resolver instituir o ITBI também sobre as doações rsrs!

Axé!

Francysco Pablo Feitosa Gonçalves

Hugo de Brito Machado Segundo disse...

Pablo,
Um ITBI sobre doações seria mesmo nonsense.
Quanto aos municípios, parece que muitos não andam mesmo com as próprias pernas. As causas são as mais diversas. A LRF tentou remediar isso, impondo a instituição dos tributos locais como condição para transferências voluntárias... Mas, para os pobres mesmo, nem todos os tributos seriam suficientes.
É o caso de indagar: será que não os temos em número demasiadamente alto?
abraço,

Hugo de Brito Machado Segundo disse...

Livia,
Obrigado.
Att.

Leandro Aragão disse...

"Em Salvador, tem que ser"... Perdão, professor, mas não entendi o que o senhor quis dizer com isto. Aliás, entendi, sim; mas custei a acreditar. Não que devemos levar as coisas sempre tão a sério, mas pequenas manifestações revelam, às vezes, grandes preconceitos. Imaginava eu (um baiano morando em São Paulo há muito tempo) que fossem só os sulistas que pensassem, de modo caricata, que os baianos são lentos, lerdos, preguiçosos. Mas um cearense, reproduzindo uma idéia que me parece insensata, não faz sentido. É a mesma coisa que vivo ouvindo pelo Sul maravilha: "quanto mais pra cima, maior a merda", ou "o Rio de Janeiro é o primeiro Estado do Nordeste do Brasil e quanto mais pra cima, pior", "O Nordeste é um lixo pro Brasil", ou "só tem burro pra cima" e por aí vai. Sinceramente, todas as vezes que ouvi isto senti pena da pessoa. Isto mesmo: pena. Vi que o sujeito se deixou tomar pela ignorância. Nunca visitou o Nordeste, nunca conversou com alguém do Nordeste (às vezes estamos conversando comigo, um nordestino, sem saber), mas se sente no direito de fazer um juízo de valor neste sentido. Mas vamos vivendo. E não interprete mal meu e-mail, por favor. Mas acho que o Nordeste e os nordestinos de um modo geral só se farão respeitar quando, eles próprios, acabaram com idéias tolas e sem nexo. Não acredito que Estados que nos deram Orlando Gomes, Clovis Bevilaqua, Pontes de Miranda, Lourival Vilanova, Hugo de Brito Machado, Paulo Bonavides, Willis Santiago, sejam locais onde a preguiça, a indolência, a ignorância estejam por toda parte, não. Mas não interprete mal meu e-mail, por favor. Foi apenas uma breve consideração sobre, digamos, a irracionalidade que está na base de nossos preconceitos (alguns deles, legítimos talvez). Continuarei lendo seu blog. É um dos melhores blogs jurídicos da internet. Abraços fortes.

Hugo de Brito Machado Segundo disse...

Caro Leandro,
Acho que você entendeu mal a expressão.
Mas a culpa não foi sua. Foi minha, pois não fui claro o suficiente.
O "tem que ser" não se refere à espera pela moqueca, que até chegou logo. O "tem que ser" refere-se À MOQUECA!!!
Gosto demais do nordeste, sou "bairrista" nesse ponto", e, particularmente, adoro a Bahia e Salvador. Não acho em absoluto que os baianos sejam lentos, e não digo isso nem de brincadeira.
um grande abraço, e obrigado pela mensagem, sobretudo pela inclusão de meu pai em rol tão seleto de juristas nordestinos.

.:beta:. disse...

Olá,

Quero lhe agradecer por essa explicação. Muito boa mesmo. Simples e direta. E esclareceu-me a dúvida que tanto me atormentava!

Abs,
Roberta.

Anônimo disse...

olá boa noite!

tenho uma dúvida, quando se paga o imposto de transmissao recebe-se algum comprovante? ou o papel fica lá no cartório onde se fez o pagamento?
Desde já agradeço

Abçs

Aline

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