Restituição de IR e caráter alimentar

Foi recentemente noticiado pelo site do STJ:

Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, recorreu ao STJ porque tentava receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do IR do devedor.

O caso envolve um homem que foi executado pelo shopping. Foi determinada a penhora de R$ 1.393,57 de sua conta corrente referente à restituição de imposto de renda. O homem sustentou que o valor depositado fazia parte de seus rendimentos salariais e, por isso, não poderia ser penhorado. Ele pedia a desconstituição da penhora. Na primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou procedente o pedido por entender que a quantia penhorada refere-se à restituição de IR proveniente de uma única fonte pagadora (empresa empregadora do devedor). Assim, o TJMG conclui que o valor seria de indiscutível natureza salarial e, portanto, seria impenhorável.

No STJ, o shopping alegou que, no momento em que o imposto é descontado da remuneração, deixa de ser verba salarial e passa a ter natureza tributária. Por isso, questiona essa impossibilidade de penhorar a quantia depositada na conta-corrente a título de restituição de imposto de renda retido na fonte.

Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que não é toda e qualquer parcela da restituição de imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória. O imposto de renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimentos de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre outras possibilidades. E, nesses casos, não se pode falar em impenhorabilidade da restituição do tributo, já que não decorre de salário.

A ministra ressaltou ainda que a restituição do IR nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. “Daí porque se pode dizer que a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que, por conseguinte, de maneira alguma desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos”, arrematou a relatora.

A ministra reconheceu que o lapso temporal entre a data do recebimento do salário e a restituição do valor indevidamente recolhido não tem o condão de modificar sua natureza, até porque esse prazo não decorre de vontade do contribuinte, mas sim de metodologia de cálculo da Receita Federal. Justamente em razão do caráter remuneratório-alimentar, a ministra concluiu pela impenhorabilidade dos valores a serem restituídos pelo Fisco. Por isso, o pedido do shopping foi negado. Por unanimidade, os outros integrantes da Terceira Turma seguiram o entendimento da relatora.

Fiquei feliz em ver esse entendimento acolhido, pois já tinha defendido exatamente isso perante juiz de primeira instância, que acolheu a tese sem que houvesse recurso da Fazenda posteriormente.

No caso, não era bem a questão da impenhorabilidade que se discutia; questionava-se, de qualquer sorte, o caráter alimentar da restituição, para o efeito de aplicar, ou não, a um precatório, a sistemática de parcelamento em 10 anos prevista na EC 30/2001.

Uma senhora, doente de câncer, teve descontado de forma indevida o imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O desconto foi indevido porque os proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves, dentre elas o câncer, são isentos (Lei 7.713/88, art. 6.º). O problema é que, depois de litigar por anos contra a União, para pleitear a restituição correspondente, colocou-se, quando da execução da sentença que lhe julgou procedentes os pedidos, a questão de saber se o precatório deveria ser parcelado em 10 anos, a teor do disposto na EC 30/2001.

Defendi, na oportunidade, que não. Sustentei que, embora se tratasse de restituição de imposto (e não, propriamente, de salário), esse imposto tinha sido retirado da remuneração da exequente, que tem natureza alimentar. E mais: a razão pela qual essa retirada fora considerada indevida (que é a mesma pela qual o legislador isentou tais rendimentos) revela a natureza ainda mais essencial da quantia a ser recebida, indispensável ao tratamento de saúde da autora. O juiz, como disse, acolheu o argumento e deu prosseguimento à execução contra a Fazenda sem submetê-la ao parcelamento do precatório em 10 anos, e a PFN não se insurgiu (não havendo oportunidade, portanto, de formar-se jurisprudência nos tribunais superiores). Mas, agora, no julgamento de questão análoga, tem-se a tese confirmada pelo STJ.