sexta-feira, 14 de dezembro de 2007

E viva o fim da CPMF !

O Senado Federal está de parabéns. Refletiu os anseios da sociedade que o elegeu, representando-a, e pôs um fim à CPMF.
Aliás, melhor dizendo, não pôs um fim - estamos contaminados pela falácia criada pelo governo até a medula - mas apenas permitiu que ela tivesse o seu fim natural, deixando de modificar o texto constitucional para alterá-la.
O episódio da disputa em torno da possível prorrogação da CPMF, a propósito, esteve permeado de diversas falácias. Chegam a ser ridículas.
Eis algumas delas, a seguir brevemente comentadas:

Com o fim da CPMF o governo perderá 40 bilhões por ano...

Será mesmo?
Em primeiro lugar, não haverá propriamente uma perda, pois não se perde o que não se tem, e juridicamente não existe possibilidade de se arrecadar a CPMF depois de 31 de dezembro de 2007. Dizer que, sem a prorrogação, o governo perderia receita, é o mesmo que dizer que eu perderei meu jatinho Phenom 100, da Embraer, se esta conceituada empresa brasileira recusar-se a fazer uma doação para mim de um deles...
Em segundo lugar, há previsão de que outros recordes de arrecadação sejam batidos em 2008, com os tributos atualmente existentes, recorde este que superará a arrecadação atual em montante superior ao que corresponderia a CPMF.
E, em terceiro lugar, o fim da CPMF não fará com que se incinerem 40 bilhões de reais por ano. O dinheiro não será "perdido", mas apenas não será transferido do setor privado para o setor público, não sendo necessário que este último o aplique melhor do que o primeiro. Por outro lado, a desoneração do setor privado pode levá-lo a produzir mais, com o crescimento da economia e um aumento da arrecadação em relação aos demais tributos.

O governo deverá rever as previsões orçamentárias para os anos seguintes, para suprir o "rombo" gerado pelo fim da CPMF

Essa falácia consegue ser pior que a anterior.
De acordo com a Constituição vigente, agora e no momento da feitura das previsões orçamentárias em questão, não havia previsão ou autorização para que a CPMF fosse cobrada depois de 31 de dezembro de 2007. Assim, se uma lei orçamentária tinha essa previsão, é supinamente ridícula e flagrantemente inconstitucional. Seria como prever no orçamento tributos que ainda nem existem e que sequer foram criados, confiando em que o Legislativo os aprovaria. Aqui, além da desonestidade no discurso, há a flagrante violação ao Direito Financeiro, muito bem demonstrada na ADI ajuizada pelos Democratas, mencionada em postagem anterior deste blog.

Se a CPMF for prorrogada, o Governo destinará 100% para a saúde

Essa é de chorar.
A CPMF foi criada sob a justificativa de que seria usada com a saúde. Essa foi a sua bandeira. E, em seguida, passou a ser descaradamente desviada. Inúmeros constitucionalistas o apontaram. Referimos esse fato em nosso Contribuições e Federalismo (Dialética, SP, 2005). E agora se usa do descaramento de dizer que, uma vez aprovada, a contribuição será destinada - agora sim - à saúde. A confissão de que vinha sendo desviada. E, pior, se desde o início já devia ser assim, sendo essa a idéia que inspirou a própria criação do tributo provisório - que devia ter durado 11 meses e durou 11 anos - como acreditar que dessa vez seria verdade?

Se a CPMF for prorrogada, o Governo encaminhará ao Congresso projeto de reforma tributária

O que uma coisa tem a ver com a outra?
Por que o governo não encaminha proposta de reforma tributária na qual a CPMF seja um dos itens, a ser discutido globalmente com os demais?

O PSDB e o DEM precisam aprovar a CPMF para serem coerentes

As pessoas que usam esse tipo de argumento só podem achar que o povo é burro, pois não se concebe que sejam elas próprias - políticos traquejados - tão burras a ponto de acreditarem na sua procedência.
Pelo amor de Deus, a CPMF foi criada para ser provisória. Logo, PARA SER COERENTE, quem defendeu sua criação, e prometeu, à época, que ela seria provisória, NÃO PODERIA MESMO AGORA VOTAR PELA SUA PERENIZAÇÃO. Incoerente são os que dizem o contrário, igualando-se, na incoerência, ao PT.

Bom, por enquanto é só, porque estou com sono. Mas o rol das incoerências, das falácias e dos absurdos pronunciados em torno da CPMF é muito maior. Talvez em postagem posterior eu aborde a questão de que só aos ricos e aos sonegadores interessaria o fim da CPMF...

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