segunda-feira, 16 de junho de 2008

Gabarito

Não raras vezes, especialmente por e-mail, pessoas pedem-me o gabarito de umas questões de concurso que coloquei em meu livro Direito Tributário e Financeiro, número 24 (logo esse!!!) da Série "Leituras Jurídicas", da editora Atlas.


Para quem quiser, estão abaixo. E para diminuir o trabalho de quem consultar, aproveito e coloco a questão junto, até para ser útil a quem não tem o livro.

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(Ministério Público Federal - 18.º Concurso) É certo dizer:

a) que as receitas originárias da União são partilhadas, segundo percentuais disciplinados na Constituição Federal, entre os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios;

b) que o produto das receitas derivadas não se reparte;

c) que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra;

d) que a falta de previsão orçamentária municipal não constitui óbice à cobrança do imposto transferido aos Municípios por emenda constitucional.

(Gabarito Oficial – Apenas a afirmação “d” é considerada correta)


(OAB/SP – 120.o Exame de Ordem - 1.a. Fase) Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória:

a) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.

b) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.

c) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.

d) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.

(Gabarito – letra “d”)


(IX Concurso para Juiz Federal Substituto - TRF 4.ª Região) Assinalar a alternativa correta:

a) É lícito à Administração, no exercício do seu poder de império, interditar o estabelecimento do devedor contumaz, como meio coercitivo legítimo para promover a eficaz cobrança dos tributos devidos.

b) O contribuinte de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde que, por sua natureza, comporte a transferência do respectivo encargo financeiro.

c) As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais, são imunes ao pagamento de impostos federais, estaduais e municipais

d) As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais têm isenção de impostos estaduais, e as entidades da administração indireta dos Estados são imunes aos tributos municipais.

(Gabarito – “c”)


(Ministério Público Federal – 20.º concurso) A imunidade tributária do patrimônio e renda das instituições de assistência social (CF, Art. 150, VI, “c”):

a) alcança a renda de qualquer natureza e em qualquer circunstância;

b) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros;

c) na hipótese da alínea anterior (“b”) desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades sociais;

d) na hipótese das alíneas anteriores (“b” e “c"), não incide a imunidade tributária porque a natureza do imposto é real.

(Gabarito – “c”)


(AGU – Nov/2002) Com referência ao poder de tributar e ao direito tributário, julgue os itens a seguir.

1. O poder de o Estado criar e cobrar tributos não é ilimitado no Estado democrático de direito; no caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações: boa parte delas, mas nem todas, está no capítulo que regula o Sistema Tributário Nacional.

2. Importante expressão do princípio da legalidade tributária é o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o legislador precisa definir na lei todos os elementos essenciais à válida cobrança do tributo, aí incluídas a hipótese de incidência e a alíquota; apenas excepcionalmente é válida a fixação de algum desses elementos, como a alíquota, por ato infralegal.

3. O princípio da irretroatividade da lei tributária não é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre atos pretéritos.

4. Nem todos os impostos se submetem rigorosamente ao princípio da anterioridade da lei tributária, como ocorre com o imposto de importação, o imposto de exportação, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, uma vez que estes podem ser majorados e cobrados no mesmo exercício da norma que os houver elevado.

5. O principal critério para a realização do princípio da igualdade tributária consiste no tratamento igualitário dos contribuintes em função de sua capacidade contributiva, de modo que os contribuintes com mesma capacidade contributiva devem necessariamente sujeitar-se aos mesmos tributos.

(Gabarito: apenas o item “5” está errado)

(OAB/SP – 121.º Exame de Ordem) Não é matéria reservada à lei complementar a

a) instituição de empréstimos compulsórios.

b) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.

c) criação de impostos não previstos na Constituição.

d) instituição de contribuição de melhoria.

(Gabarito – “d”)

(IX Concurso para Juiz Federal Substituto – TRF 4.ª Região) Assinalar a alternativa correta:

a) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

b) A lei tributária não pode atingir ato ou fato pretérito, salvo para defini-lo como infração ou para cominar penalidade por ato fraudulento.

c) A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia para exigir tributo previsto em lei e a equidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

d) A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, exceto quanto à determinação das penalidades aplicáveis.

(Gabarito – “a”)


(Juiz Federal Substituto – TRF da 5.ª Região - 2001) Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. Passados quatro anos, sob a vigência de alíquota do imposto e multa por infração reduzidas, o fiscal comparece ao estabelecimento para lavrar um auto de infração. Nesta hipótese, deverá aplicar:

a) a alíquota mais gravosa vigente à data do fato gerador e cominar a multa menos gravosa vigente à data da autuação fiscal.

b) a alíquota do imposto e a multa fiscal menos gravosas vigentes à data da autuação fiscal.

c) a alíquota do imposto e a multa fiscal mais gravosas vigentes à data da ocorrência do fato gerador.

d) a alíquota menos gravosa vigente à data da autuação fiscal e cominar a multa mais gravosa vigente à data da ocorrência do fato gerador.

e) os dispositivos do Código Tributário Nacional e deixar de apurar o imposto e respectiva multa, reconhecendo o decurso do prazo decadencial.

(Gabarito – “a”)


(OAB/SP – 121.º Exame de Ordem) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando:

a) extingue tributo.

b) reduz a alíquota de tributo.

c) deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado.

d) institui substituição tributária.

(Gabarito – “c”)


(IX Concurso para Juiz Federal Substituto - TRF 4.ª Região) Assinalar a alternativa correta:

a) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

b) A lei tributária não pode atingir ato ou fato pretérito, salvo para defini-lo como infração ou para cominar penalidade por ato fraudulento.

c) A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia para exigir tributo previsto em lei e a equidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

d) A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, exceto quanto à determinação das penalidades aplicáveis.

(Gabarito – “a”)


(TRF da 4.a. Região - X Concurso para Juiz Federal Substituto) Assinalar a alternativa correta.

a) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, decorrendo a validade dos atos jurídicos dos requisitos de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, é inadmissível o poder tributante exigir imposto cuja obrigação tem por fato imponível situação penalmente reprovável.

b) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, não incide Imposto de Renda, porquanto não descrito pelo legislador ato ilícito como elemento de hipótese de incidência.

c) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, a exigência tributária fica sobrestada até o pronunciamento declaratório da licitude da atividade.

d) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, é exigível o imposto, visto que a ilicitude dos atos praticados não interfere na relação tributária.

(Gabarito Oficial – opção “d”)


(TRF da 4.a. Região - X Concurso para Juiz Federal Substituto) Assinalar a alternativa correta.

a) O novo município, que se constitui pelo desmembramento territorial de outro, sub-roga-se nos direitos desse cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo lei em contrário.

b) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) Segundo o Código Tributário Nacional, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

(Gabarito Oficial – opção “a”)


(OAB/SP – 120.º Exame de Ordem) A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada:

a) por declaração.

b) de ofício.

c) por homologação.

d) autolançamento.

(Gabarito – “a”)


(TRF da 4ª Região - X Concurso de Juiz Federal Substituto) - Assinalar a alternativa correta.

a) Não é possível a alteração ex officio do lançamento.

b) É sempre possível a alteração ex officio do lançamento fiscal, já regularmente notificado ao sujeito passivo, mesmo sem impugnação ou recurso de ofício.

c) É possível a revisão ex officio do lançamento para correção de erro de fato.

d) É possível a revisão ex offício do lançamento para correção de erro de direito, decorrente de alteração de critério jurídico.

(Gabarito Oficial – opção “c”)


(TRF da 4ª Região - X Concurso de Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta.

a) O crédito tributário é constituído pela ocorrência do fato imponível.

b) O crédito tributário é constituído pela inscrição da dívida ativa, feita pela autoridade administrativa competente.

c) O crédito tributário é regularmente constituído pela decisão administrativa em processo fiscal.

d) O crédito tributário é constituído pelo lançamento feito privativamente pela autoridade administrativa competente.

(Gabarito Oficial – opção “d”)



(TRF da 4.ª Região – VII concurso para Juiz Federal substituto) A correção monetária, nos casos de repetição de indébito tributário, é calculada desde a data:

a) da publicação da sentença;

b) do trânsito em julgado da sentença;

c) do pagamento indevido;

d) da citação válida;

(Gabarito Oficial – opção “c”)


(TRF da 4.ª Região – VIII concurso para Juiz Federal substituto) O Contribuinte tem direito à obtenção da certidão de que tratam os artigos 205 e 506 do Código Tributário Nacional, nos seguintes casos:

a) Inscrito em dívida ativa, o débito ainda não foi objeto de execução;

b) definitivo o débito, pende de inscrição em dívida ativa;

c) realizada a compensação, no âmbito do lançamento por homologação, esta é precedida de

comunicação ao fisco;

d) após ingressar com ação para anular o débito inscrito em dívida ativa.

(Gabarito Oficial – opção “c”)



(TRF da 4.ª Região - X Concurso para Juiz Federal Substituto) Assinalar a alternativa correta.

a) As isenções tributárias não podem ser restritas a determinada região do território da entidade tributante.

b) As isenções tributárias não podem ser concedidas caso a caso, mesmo que o interessado cumpra os requisitos da lei.

c) As isenções tributárias não podem ser concedidas por decreto do Chefe do Poder Executivo que tenha a iniciativa da matéria tributária.

d) As isenções tributárias não podem ser concedidas por lei complementar.

(Gabarito Oficial – opção “c”)

(TRF da 4.ª Região - X Concurso para Juiz Federal Substituto) Assinalar a alternativa correta.

a) A isenção é sempre revogável a qualquer tempo.

b) A isenção é absolutamente irrevogável.

c) A isenção é revogável, desde que, para o seu titular, não seja condicionada nem a termo.

d) A isenção, uma vez concedida de forma genérica, aplica-se aos tributos criados depois de sua concessão, comportando interpretação ampliativa e integração.

(Gabarito Oficial – opção “c”)

(TRF da 4.a. Região - X Concurso para Juiz Federal Substituto) Assinalar a alternativa correta.

a) O contribuinte não tem direito à obtenção de certidão negativa de débito, se deixou de recolher tempestivamente tributo sujeito a lançamento por homologação.

b) O contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo em caso de já estar sendo executado e ter tido bens penhorados na cobrança executiva.

c) Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e não tendo sido a exação recolhida no prazo, o contribuinte não terá direito à certidão negativa de débito mesmo que ele ainda não tenha sido objeto de lançamento de ofício.

d) Não tem os mesmos efeitos da negativa a certidão onde conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

(Gabarito Oficial – opção “b”)

(TRF da 4.a. Região - X Concurso para Juiz Federal Substituto) Assinalar a alternativa correta.

a) A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora de salários isenta o contribuinte empregado do seu respectivo pagamento.

b) A fonte pagadora de salários não é substituta tributária do contribuinte do respectivo Imposto de Renda, mas mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento.

c) A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora dos salários isenta o contribuinte-empregado do seu pagamento e da inclusão no ajuste com a Administração Tributária.

d) Assumindo o empregador o encargo de pagar o Imposto de Renda do empregado, esse fica isento da mesma obrigação tributária.

(Gabarito Oficial – opção “b”)


(TRF da 4.ª Região - VIII Concurso para Juiz Federal Substituto) A aquisição de insumos isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, empregados na industrialização de produto tributado:

a) gera crédito presumido do imposto;

b) não gera crédito porque o imposto não foi pago na aquisição do insumo;

c) gera crédito, que no entanto tem de ser obrigatoriamente anulado;

d) implica em diferimento da incidência.

(Gabarito Oficial – Opção “a”)


(Ministério Público Federal – 18.º Concurso para Procurador Geral da República) Assinale a alternativa correta:

a) a lei complementar poderá definir o conceito tributário de renda, para o fim de tributação da receita de pessoa jurídica, a título do imposto de que trata o art. 153, inc. III, da Constituição Federal;

b) constitui-se em renda tributável a totalidade do produto de uma atividade;

c) o conceito de renda é extraído do texto constitucional e conformado pelo princípio,

dentre outros, da capacidade contributiva;

d) não havendo distinção entre os conceitos tributários de receita e renda, o legislador complementar pode determinar a incidência do imposto de renda sobre as receitas diretamente.

(Gabarito Oficial – Opção “c”)


(Ministério Público Federal – 19.º Concurso para Procurador Geral da República) Quanto ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS), sobre créditos escriturais, é correto dizer que:

a) não incide correção monetária;

b) incide correção monetária em observância ao princípio constitucional da isonomia;

c) apenas incide a correção monetária se o imposto revestir-se de caráter monofásico;

d) os contribuintes do ICMS não têm direito a corrigi-los monetariamente, quando não há legislação estadual autorizando tal correção.

(Gabarito Oficial – Opção “d”)


(OAB/SP – 110.º Exame de Ordem) O ICMS:

a) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

b) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

c) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

d) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

(Gabarito Oficial – Opção “b”)



(OAB/SP – 110.º Exame de Ordem) O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre:

a) vendas de imóveis realizadas por sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.

b) vendas de imóveis realizadas por sociedade imobiliária.

c) integralização, com imóveis, de capital de sociedade cujo objetivo não seja a atividade imobiliária.

d) constituição de usufruto sobre imóvel.

(Gabarito Oficial – opção “c”)

2. (OAB/SP – 107.º Exame de Ordem) Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de:

a) Cubatão, porque é o Município onde a construtora tem a sua sede social.

b) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.

c) Cubatão, porque construção civil não é prestação de serviços.

d) Cubatão, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos.

(Gabarito Oficial – opção “b”)

3. (OAB/SP – 120.º Exame de Ordem) Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese,

a) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade.

b) não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional.

c) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel.

d) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.

(Gabarito Oficial – Opção “c”)


(120.º. Exame de Ordem – OAB/SP – 1.ª Fase) Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder...

a) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.

b) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.

c) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.

d) o plano de rateio ser publicado previamente.

(Gabarito Oficial – opção “a”)


(OAB-SP – 121.º Concurso) Não é matéria reservada à lei complementar a

a) instituição de empréstimos compulsórios.

b) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.

c) criação de impostos não previstos na Constituição.

d) instituição de contribuição de melhoria.

(Gabarito Oficial – opção “d”)


(TRF da 5.ª Região – Concurso para Juiz Federal Substituto – 2001) As contribuições sociais, em nosso sistema tributário,

a) não têm natureza tributária.

b) somente podem ser instituídas pela União.

c)) podem ser instituídas pelos Estados e Municípios, para custeio do sistema de previdência de seus servidores.

d) previdenciárias aumentadas num exercício, só podem ser cobradas no primeiro dia do exercício seguinte.

e) não precisam observar os princípios da legalidade e da anterioridade.

(Gabarito Oficial – opção “c”)


(TRF da 4.ª Região – VIII Concurso para Juiz Federal Substituto) Assinalar a alternativa correta:

a) com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, há exigência de que sejam previstos em lei complementar quanto aos impostos, não quanto aos demais tributos;

b) a instituição de outras fontes para garantir a manutenção da seguridade social, além daquelas já previstas na Constituição, não pode ser feita por lei ordinária.;

c) as regras sobre prescrição e decadência inscritas no Código Tributário Nacional não são aplicáveis às contribuições sociais;

d) os empréstimos compulsórios não se incluem entre as espécies tributárias.

(Gabarito Oficial – opção “b”)

3 comentários:

Vitor disse...

Hugo, infelizmente ainda não tenho seu livro, mas, por coincidência, estou lendo o Valdecir Pascoal juntamente com o Ricardo Alexandre, e essas questões vão me ajudar bastante. VOu imprimir agora pra tentar resolver. Obrigaodo pelo post!

Hugo de Brito Machado Segundo disse...

Vitor,
Obrigado.
O livro do Ricardo Alexandre é muito bom e completo.
Caso tenha dúvidas na resolução das questões ou discordâncias em relação ao gabarito, não hesite em postá-las.

Gabi disse...
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